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105 Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência 2025

Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR)

Q30337

Estatuto da Pessoa com Deficiência »

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE PR) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

As disposições gerais da Lei no 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece que

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Q29548

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A avaliação da deficiência, quando necessária,

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Q29547

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Direito à Vida, Direitos Fundamentais , Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE - SP) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os produtos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, correspondem

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Q29512

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

O Decreto n° 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

a) a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.

b) as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.

c) a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.

d) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.

e) a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

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Q29511

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Lei nº 7.853 de 1989

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) Nível Médio Prova: Técnico de Enfermagem

Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei n°7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação.
O palestrante comentou as seguintes ações:
I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.
II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.
III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.
A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS

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