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105 Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência 2025

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Q28281

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Direitos Fundamentais , Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Superior Prova: Assistente Social Judiciário

De acordo com a Lei n° 13.146/2015 e Resolução n° 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais e os serviços auxiliares do Poder Judiciário devem promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam. Com essa finalidade,

a) servidor com horário especial, em função de ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, ainda que possa acumular banco de horas como os demais servidores, não poderá exercer cargo em comissão, em função de sua onerosidade.

b) se o órgão, por sua liberalidade, determinar a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, esse benefício não é extensivo ao servidor beneficiário de horário especial.

c) como forma protetiva, deve ser imposta à pessoa com deficiência a fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, sob pena de responsabilidade por omissão.

d) como medida protetiva e em razão dos elevados custos para a promoção da acessibilidade do servidor em seu local de trabalho, a Administração poderá impor ao servidor com mobilidade comprometida o uso do sistema “home office”.

e) constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo ser fornecidos recursos de tecnologia assistiva.

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Q28280

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Direito à Vida, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP) Nível Médio Prova: Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei Federal n° 13.146/2015, a pessoa com deficiência

a) poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, tratamento ou institucionalização forçada, mediante prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

b) em situação de curatela, não terá participação na obtenção de consentimento para a prática dos atos da vida civil, pois, em tal circunstância, não possui qualquer capacidade civil.

c) está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, a fim de que sejam construídos ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

d) somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

e) e seu acompanhante ou atendente pessoal têm direito à prioridade na tramitação processual e nos procedimentos judiciais em que forem partes ou interessados.

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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE)

Q28279

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Crimes e Infrações Administrativas

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

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Q28278

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário, Direitos Fundamentais , Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE PE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

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Prefeitura de Natal

Q39338

Estatuto da Pessoa com Deficiência » Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal Nível Superior Prova: Assistente Social

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamentou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 e a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece que os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão serviços específicos de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência. Em relação aos serviços específicos que deverão ser prestados de forma direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência, conforme legislação e contexto anterior, analise.
I. Reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento parcial das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social.
II. Formação profissional e qualificação para o trabalho.
III. Escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.
IV. Orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretas apenas as alternativas

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