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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

Prefeitura de Porto Alegre

Q22168

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Tutela Provisória contra a Fazenda Pública, Tutela Provisória

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Sobre a tutela provisória de urgência cautelar requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) Caso o juiz entenda que o pedido de tutela cautelar antecedente tenha natureza satisfativa, deverá indeferir a petição inicial, julgando extinto o processo sem exame de mérito.

b) O indeferimento da tutela cautelar obsta a formulação do pedido principal quando o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

c) O réu será citado para contestar no prazo de quinze dias o pedido e indicar as provas que pretende produzir e, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de cinco dias.

d) O pedido principal, cuja causa de pedir poderá ser aditada, terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias a contar do deferimento da tutela cautelar.

e) A tutela de urgência cautelar antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada no prazo de dois anos.

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Q22167

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública, Juizado Especial

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A competência em razão do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.

b) As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

c) Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

d) Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

e) A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o momento de instalação da audiência de conciliação.

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Q22166

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Das Partes e dos Procuradores, Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Diante das disposições acerca dos honorários e despesas processuais presentes no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

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Q22165

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Dos Processos nos Tribunais

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

No que diz respeito ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, inovação do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a seguir:
I. O pedido de instauração do incidente, como ato postulatório, pode ser realizado pelas partes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas não pelo juiz da causa.
II. O incidente será julgado no prazo de um ano. Superado esse prazo, o incidente será extinto sem resolução de mérito, sem prejuízo de que seja novamente suscitado.
III. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
Quais estão corretas?

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Q22164

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Modificação de Competência, Competência

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco I

Diante das regras de competência dispostas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa INCORRETA.

a) Prorroga-se a competência territorial fixada em cláusula abusiva de eleição de foro se não alegada a abusividade na contestação.

b) A modificação da competência determinada em razão da pessoa, realizada por convenção das partes, somente produzirá efeitos depois de homologada pelo juiz.

c) Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

d) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

e) Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

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