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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM)

Q20733

Direito Processual Civil » CPC 1973 - Recurso Especial , Recurso Extraordinário , Recursos

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca de recurso extraordinário e recurso especial, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de recursos especiais repetitivos, aqueles representativos da controvérsia serão selecionados e remetidos ao STJ para que seu julgamento sirva como paradigma, tendo a decisão neles proferida efeito vinculante para os que tenham ficado sobrestados no tribunal a quo.

b) Interposto recurso extraordinário, o tribunal a quo poderá negar-lhe seguimento se constatar a ausência do requisito específico da repercussão geral.

c) Nas ações sujeitas ao procedimento dos juizados especiais cíveis, admite-se o recurso especial contra o acórdão proferido em julgamento do recurso inominado, afastando-se a possibilidade de interposição de recurso extraordinário, em razão de o último órgão julgador, na hipótese, caracterizar-se por turma recursal, e não tribunal.

d) Conforme o entendimento consolidado do STJ, é incabível, para fins de admissibilidade do recurso especial, o denominado prequestionamento ficto.

e) O CPC estabelece que o recurso extraordinário e o recurso especial devem ser interpostos no prazo comum de quinze dias, de forma simultânea, sob pena de preclusão consumativa.

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Q20732

Direito Processual Civil » CPC 1973

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

QUESTÃO ANULADA
Assinale a opção correta com relação à prova, à liquidação e ao cumprimento da sentença, de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) Na fase autônoma da liquidação da sentença por artigo ou arbitramento, caberá ao credor antecipar os honorários do perito nomeado pelo juiz.

b) Em regra, a admissão da impugnação ao cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia depende de garantia do juízo.

c) Os efeitos e a eficácia da sentença no processo coletivo estão circunscritos aos limites da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão.

d) Não são devidos honorários advocatícios ao advogado do credor em sede de cumprimento de sentença se não houve apresentação de impugnação pelo executado.

e) Não se mostra cabível a imposição da multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC, no cumprimento de sentença arbitral de pagar quantia transitada em julgado.

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Q20731

Direito Processual Civil » CPC 1973

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

QUESTÃO ANULADA
Em relação à competência e ao MP, assinale a opção correta.

a) Na ação em que se pede a substituição da curatela, a incompetência do juízo pode ser declarada de ofício.

b) Nas hipóteses em que a lei lhe impõe a defesa de interesses particulares de determinadas pessoas, o MP assume a qualidade de procurador ou mandatário da parte.

c) É exclusiva a competência da jurisdição brasileira para conhecer de ações de inventário e partilha de bens imóveis situados fora do Brasil, se o autor da herança for brasileiro residente no país.

d) O MP, intervindo no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para recorrer adesivamente.

e) Tendo a competência sido fixada levando-se em conta o critério territorial, não prevalece a perpetuatio jurisdictionis se a lei alterar a competência do juízo processante.

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Q20730

Direito Processual Civil » CPC 1973 - Assistência, Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

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Q20729

Direito Processual Civil » CPC 1973 - Noções Gerais, Conceito e características da ação, Da ação

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ AM) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

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