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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC)

Q41592

Direito Processual Civil » CPC 2015 -

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Em relação à assistência judiciária no Processo Civil:

a) A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

b) A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, mas o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

c) O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na petição inicial pelo autor ou na contestação pelo réu ou terceiro, exclusivamente.

d) O juiz indeferirá de imediato o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, dessa decisão cabendo a interposição de agravo de instrumento.

e) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para o processo deduzida tanto pela pessoa natural ou física como pela pessoa jurídica.

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Q41591

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo, Princípios Inerentes à Jurisdição, Jurisdição

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Esse é o princípio da

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Q41590

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

Em relação à conciliação e à mediação,

a) as partes podem escolher, de comum acordo o conciliador e o mediador, desde que estejam cadastrados no registro do tribunal competente.

b) o conciliador atuará somente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, podendo sugerir soluções para o litígio, mas não impor a conciliação.

c) em razão do dever de sigilo inerente às suas funções, o conciliador e o mediador não poderão divulgar os fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação, mas deverão depor se notados pelo juiz, pelo dever de colaboração para com o judiciário.

d) o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

e) os conciliadores e mediadores judiciais devidamente registrados no cadastro do Tribunal de Justiça, se advogados, não terão qualquer restrição ou impedimento para o exercício de suas atividades, uma vez que as atividades de solução consensual dos conflitos caracterizam múnus público e de interesse social.

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Q41589

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Cumprimento de Sentença

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer,

a) o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a responsabilização por crime de desobediência.

b) o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, defeso o arrombamento.

c) o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva e que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente.

d) a multa depende de requerimento da parte e poderá ser aplicada em qualquer fase do processo, de conhecimento, em tutela provisória ou em fase de execução.

e) a decisão que fixa a multa não é passível de cumprimento provisório, só se permitindo sua execução com o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

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Q41588

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Agravo de Instrumento, Recursos

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE AC) Nível Superior Prova: Defensor Público

A sustentação oral nos agravos de instrumento,

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