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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

 

 

  • Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

    •  

    prancheta
    Q43852

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Juizado Especial da Fazenda Pública, Juizado Especial

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Oficial de Apoio Judicial

     

    Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:
    I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
    II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.
    III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
    IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
    Esta correto o que se afirma em:  

     


     

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    prancheta
    Q43851

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Juizado Especial Cível, Juizado Especial

    Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)   Nível Superior   Prova: Oficial de Apoio Judicial

     

    Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:  

     


     

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  • Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)

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    prancheta
    Q40055

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Intervenção de Terceiro

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Considerando a teoria da personalização da sociedade empresária e a da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
    I O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do MP e acarretará a dissolução ou liquidação da pessoa jurídica.
    II O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
    III O administrador que tenha contribuído culposamente, de forma ilícita, para lesar a coletividade de credores de uma instituição financeira, mas sem auferir benefício pessoal, não poderá ser atingido propriamente pela desconsideração da personalidade jurídica.
    IV O contrato social das sociedades limitadas estabelecerá à sociedade uma natureza personalista caso determine que a cessão ou a alienação de quotas não será condicionada à audiência prévia dos demais sócios.
    Estão certos apenas os itens

     


     

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    prancheta
    Q40054

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 -

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Julgue os itens a seguir, referentes à ação civil pública, ao mandado de segurança, à ação popular e à reclamação.

    I De acordo com o STJ, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público, possuem legitimidade para propositura de pedido de suspensão de segurança, notadamente, quando atuam na defesa do interesse público primário.
    II Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade para a defensoria pública propor ação civil pública se restringe às hipóteses em que haja proteção de interesse de hipossuficientes econômicos.
    III Conforme entendimento majoritário da doutrina, o cidadão-eleitor de dezesseis anos possui plena capacidade processual para o ajuizamento de ação popular.
    IV O CPC assegura, na sessão de julgamento de reclamação, o direito à sustentação oral das partes e do MP, nos casos de intervenção deste.

    Estão certos apenas os itens

     


     

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    prancheta
    Q40053

    Direito Processual Civil   » CPC 2015 - Arbitragem, Demais Legislações Extravagantes

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE SE)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Duas sociedades empresárias firmaram contrato que contém cláusula compromissária de convenção de arbitragem com a previsão de que eventual litígio de natureza patrimonial, referente ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.
    Nessa situação hipotética, caso seja instaurado procedimento arbitral,

     


     

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