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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

Defensoria Pública do Estado de Roraima

Q33522

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Teoria Geral dos Recursos, Embargos de Declaração, Apelação

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção em que a assertiva está correta de acordo com a legislação processual civil.

a) Ao se manifestar sobre recurso de apelação interposto contra sentença de mérito prolatada após a instrução probatória, o magistrado, em primeiro grau, não conheceu do recurso por considerar ausência de interesse. Nessa situação, caberá reclamação constitucional por usurpação de competência do tribunal.

b) Em outubro de 2016, um cidadão interpôs recurso especial e, no STJ, verificou-se que o recorrente não havia recolhido a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Nessa situação, o STJ não deverá conhecer do recurso pois, não tendo a parte comprovado o pagamento das guias de porte de remessa e retorno, aplica-se automaticamente a pena de deserção.

c) Em convenção processual, as partes acordaram quanto à possibilidade de interposição de recurso contra todos os despachos proferidos no processo. Nessa situação, se a convenção tiver decorrido da livre manifestação das partes, será legítima a criação de nova espécie recursal, porque a legislação processual admite os negócios processuais atípicos.

d) A parte autora interpôs embargos de declaração de sentença de improcedência sob a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de futuro recurso para o tribunal. Nessa situação, o juiz deverá intimar o embargado para manifestar-se sobre os embargos opostos porque essa providência decorre de determinação normativa e independe da finalidade do embargante.

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Q33521

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Inventário e partilha, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

O espólio de Carlos, representado por inventariante dativo, ajuizou, pelo procedimento comum, demanda para cobrar dívida no valor de R$ 50.000 de um particular.
Nessa situação hipotética,

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Q33520

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Ações de família, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca da participação do MP no processo civil.

a) O CPC determina que, nos procedimentos das ações de família, a intervenção ministerial como fiscal da ordem jurídica somente seja exigida se houver interesse de incapaz, caso em que o MP será ouvido antes da eventual homologação de acordo.

b) Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o MP fica impedido de arguir incompetência relativa, uma vez que essa matéria é de interesse exclusivo das partes.

c) O MP deverá manifestar-se como fiscal da ordem jurídica em todo conflito de competência que tramite nos tribunais, exceto naqueles conflitos suscitados pelo próprio MP, pois, nestes, ele terá a qualidade de parte no incidente.

d) Perícias requeridas pelo MP, nos casos em que este atue como parte ou fiscal da ordem jurídica, não serão realizadas por entidades públicas e deverão ser pagas de forma adiantada pela fazenda pública a que o MP esteja vinculado.

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Q33519

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Processo de Execução

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

De acordo com a jurisprudência do STJ, ao atuar como exequente em processo judicial, o MP poderá, legitimamente, requerer a penhora

resolva Q33519 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q33519") | » Apostila de Direito Processual Civil 2025

Q33518

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Tutela Provisória

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se apenas à tutela

resolva Q33518 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q33518") | » Apostila de Direito Processual Civil 2025

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