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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2)

Q30677

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Do Juiz, Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) assegura alguns poderes ao juiz da causa, mas também impõe ao mesmo a observância de uma série de deveres e responsabilidades. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções, no processo em que seja amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

b) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

c) Com esteio nos princípios da cooperação e da não surpresa, o Código de Processo Civil veda a prolação de quaisquer decisões concessivas de tutela da evidência em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

d) Ante a exigência de que todas as decisões sejam fundamentadas, o juiz não mais poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo ou, quando o fizer, deverá necessariamente externar suas razões, sob pena de nulidade do pronunciamento.

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Q30676

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Dos Auxiliares da Justiça, Sujeitos da Relação Processual, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105) prestigia, em diversas passagens, os métodos alternativos de solução de conflitos como forma de entregar aos cidadãos uma prestação jurisdicional mais célere e que melhor atenda os interesses das partes em conflito, buscando-se, com isso, a pacificação social e a maior efetividade das decisões estatais. No que tange às disposições processuais que regem os conciliadores e mediadores judiciais, assinale a alternativa correta.

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Q30675

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Do Ministério Público, Ações possessórias, Sujeitos da Relação Processual

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

“Sérgio, rico empresário, possui diversas propriedades rurais no interior do Mato Grosso do Sul utilizadas para cultivo de soja transgênica. Reside, contudo, em bairro da zona nobre do Estado de São Paulo, de onde administra seus negócios. No fim do ano, em viagem para uma de suas fazendas, constata que um grupo de ruralistas sem-terra invadira sua propriedade alegando se tratar de propriedade improdutiva e pugnando pela desapropriação da área para fins de reforma agrária. Sérgio é informado que os mesmos estavam ocupando o local há, aproximadamente, três meses.” Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.

a) Sérgio poderá optar entre propor a respectiva ação possessória no Estado do Mato Grosso do Sul, foro de situação da coisa, ou no local de seu domicílio, qual seja, o Estado de São Paulo.

b) Diante do grande número de pessoas que figuram no polo passivo da demanda possessória de reintegração ajuizada por Sérgio, os ocupantes que forem encontrados no local deverão ser prioritariamente citados por edital.

c) Diante dos princípios da ampla defesa e da não surpresa que regem o ordenamento processual vigente, ainda que a petição inicial esteja documentalmente instruída, o Código de Processo Civil de 2015 veda peremptoriamente o deferimento, sem prévia oitiva dos réus, de mandado liminar de reintegração de posse em favor de Sérgio.

d) Tratando-se de litígio coletivo pela posse de terra rural, O Ministério Público será intimado para, no prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, bem como poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

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OAB

Q29137

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Extinção do Processo, Distribuição e Registro , Suspensão e Extinção do Processo

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado.
Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda.
A demanda de Roberta deverá ser

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Q29136

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Disciplina - Assunto Ação Rescisória, Ações Autônomas de Impugnação

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.
O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

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