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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC)

Q28991

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Citação, Da Comunicação dos Atos Processuais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que

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Q28990

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Embargos de Declaração, Apelação, Agravo de Instrumento

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ SC) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:
I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.
II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
Está correto o que se afirma APENAS em

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Prefeitura de Porto Ferreira

Q27856

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Coisa Julgada

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Suponha que uma ação A foi extinta por ter sido declarada coisa julgada material preexistente em outra demanda B. Nesse caso, é correto afirmar que

a) por ser a ação A uma demanda cuja sentença foi definitiva, não haverá possibilidade do ingresso de uma nova ação.

b) por ter sido proferida na ação A sentença terminativa, haverá a possibilidade do ingresso de uma nova demanda, que terá sucesso na segunda oportunidade.

c) se a coisa julgada fosse formal na demanda B, tratar-se-ia de uma decisão interlocutória e, portanto, possível o ingresso de uma nova ação.

d) a sentença da ação A é terminativa, porém a causa dessa extinção refere-se à sua coisa julgada material, e, portanto, impossível o ingresso de uma nova ação.

e) mesmo sendo uma sentença terminativa (ação A), em se tratando de coisa julgada material (ação B), todas as eventuais ações que pudessem ser propostas no mesmo sentido, seriam extintas novamente.

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Q27855

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Agravo de Instrumento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

X ingressou com uma ação contra a empresa Y. X teve sua demanda julgada improcedente e por isso recorreu. O desembargador relator, em decisão monocrática, não conheceu da apelação, pois entendeu que esta não foi preparada adequadamente, não concedendo prazo para que X sanasse o vício, determinando inclusive a certificação do transito em julgado. Ocorre que X é beneficiária da Justiça Gratuita e por isso isenta de custas de preparo.
A medida judicial cabível para que X questione a atitude do desembargador e consiga reverter a decisão é

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Q27854

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Formação do Processo e Petição Inicial

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Hugo, pretendendo reaver seus direitos, ingressa com uma ação pelo procedimento comum contra Fernando. Seu advogado propõe a ação e neste momento tal exordial está sendo analisada pelo juiz. É certo que o magistrado poderá:

a) determinar a emenda no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Caso a emenda não se concretize, extinguirá o processo com solução do mérito.

b) julgar extinta a ação sem resolução do mérito, se não prenchidos os requisitos da petição inicial e caso não se tenha emendado, quando então, Hugo, poderá interpor a apelação, da qual não cabe juízo de retratação.

c) determinar a citação de Fernando, caso a petição esteja apta, para que, querendo, apresente sua contestação diretamente na audiência de mediação e conciliação sob pena de revelia.

d) julgar liminarmente improcedente a ação, antes mesmo da citação, caso se verifique a prescrição dos direitos de Hugo.

e) designar desde logo a sessão de mediação e conciliação, citando o réu para comparecer à assentada. Havendo acordo, o juiz, mesmo após a citação, poderá julgar inepta a petição inicial, caso entenda que ela não preencheu os requisitos da legislação vigente.

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