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1.088 Questões de Direito Processual Civil 2025

Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Q20385

Direito Processual Civil » Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Intervenção de Terceiro

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A respeito do incidente da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade empresarial não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica.

b) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível somente nas fases do processo de conhecimento e no cumprimento de sentença.

c) instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para oferecer contestação e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

d) a instauração do incidente é dispensada se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida já na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

e) cabe o recurso de apelação contra decisão que resolve o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser considerada de mérito, apta, portanto, à coisa julgada e à ação rescisória.

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Q20384

Direito Processual Civil » Princípios Gerais do Processo

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

Caio ajuizou a competente ação de indenização por danos materiais e morais contra Gaio, em razão de acidente automobilístico. Todavia, o autor deixou de indicar a quantificação dos danos morais sofridos. O juiz da ação determinou que Caio emendasse a inicial, indicando a quantificação dos danos morais sofridos em razão do infortúnio.
O caso descrito refere-se ao princípio processual

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Q20383

Direito Processual Civil » Aplicação das Normas Processuais

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes Nível Superior Prova: Procurador Jurídico

A respeito da lei processual civil, assinale a alternativa correta.

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Câmara Municipal de Maria Helena

Q19016

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Mandado de Segurança, Coisa Julgada, Demais Legislações Extravagantes

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena Nível Superior Prova: Advogado

A respeito das disposições do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias.
III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

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Q19015

Direito Processual Civil » CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Maria Helena Nível Superior Prova: Advogado

O novo Código de Processo Civil (CPC) estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico. Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece que “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. O próprio Código estabelece exceções a esta regra, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 9º. Com base nisso, assinale a alternativa que indica uma hipótese NÃO prevista como exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC:

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