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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Q10318

Direito Processual Penal »

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Questão Anulada
Assinale a alternativa incorreta:

a) O princípio da obrigatoriedade, que norteia a ação penal pública, apenas se aplica de forma mitigada nas infrações de menor potencial ofensivo, conforme regramento contido na Lei n. 9.099/1995;

b) A representação é condição de procedibilidade da ação pública condicionada e pode ser retratada até o oferecimento da denúncia nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/2006);

c) O crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao casamento se procede mediante ação penal privada personalíssima;

d) Nos crimes contra a dignidade sexual procede-se mediante ação penal pública incondicionada, nas hipóteses de vítima menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável, ou mediante ação penal pública condicionada;

e) A renúncia ao exercício do direito de queixa concedida a um dos coautores estende-se aos demais.

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Q10317

Direito Processual Penal »

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) Considera-se absoluta a competência em razão da matéria, a competência por prerrogativa de função e a competência funcional;

b) Considera-se relativa a competência territorial, a competência por prevenção a competência por distribuição e a competência por conexão ou continência;

c) A competência ratione personae prevalece sobre a competência ratione loci;

d) A competência pela prerrogativa de função prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, com exceção das hipóteses em que a prerrogativa de função é estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual;

e) A conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual importará na prevalência da competência da Justiça Federal, perante a qual se procederá ao julgamento do denunciado pela prática de crime de competência estadual, mesmo na hipótese de extinção da punibilidade pela morte do único corréu denunciado pela prática do crime de competência da Justiça Federal.

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Q10316

Direito Processual Penal »

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Questão Anulada
Assinale a alternativa incorreta:

a) O inquérito policial caracteriza-se como procedimento dispensável, embora indisponível, razão pela qual possível o oferecimento de denúncia sem a sua prévia instauração;

b) O arquivamento do inquérito policial fundado na ausência de suficiente lastro probatório submete-se à cláusula rebus sic stantibus, possibilitando-se o seu desarquivamento na hipótese de surgimento de provas novas;

c) Nas hipóteses de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, em caso de sua manifestação pelo arquivamento fundado na inexistência de base empírica para o oferecimento da denúncia, é obrigatória a sua aceitação por parte do Poder Judiciário, salvo se o pronunciamento se fundar nas hipóteses de atipicidade ou extinção de punibilidade;

d) Verifica-se o arquivamento implícito quando o órgão ministerial, por meio do Procurador-Geral de Justiça, deixa de oferecer denúncia em razão da incompetência do juízo, embora entenda este ser o competente;

e) O sigilo do inquérito policial é mitigado com relação ao advogado, o qual deve contar com amplo acesso aos elementos de prova já documentados, independente de prévia autorização judicial, com exceção da hipótese de investigação criminal de organizações criminosas cujo sigilo tenha sido determinado pela autoridade judicial.

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Q10315

Direito Processual Penal »

Ano: 2016 Órgão: Ministério Público do Estado do Paraná (MPE PR) Nível Superior Prova: Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) O juiz de uma causa deve ser imparcial, legalmente investido e competente, o que se harmoniza com a previsão de órgão colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas;

b) A redistribuição de processos pela instalação de novas varas ofende os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis;

c) Não viola o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor órgão julgador do respectivo Tribunal, na apreciação de recursos em segundo grau de jurisdição, ainda que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais;

d) A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal;

e) Viola o princípio do juiz natural o desaforamento da sessão de julgamento pelo júri, quando não verificada a ocorrência de interesse de ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, segurança pessoal do acusado ou comprovado excesso de serviço impeditivo da realização do julgamento no prazo de seis meses.

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Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA)

Q10220

Direito Processual Penal » Inquérito Policial, Desenvolvimento: diligências e providências

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará (PC PA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

São atos típicos do Delegado de Polícia:

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