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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP)

Q9238

Direito Processual Penal » Habeas Corpus

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

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Q9237

Direito Processual Penal » Condições para o Exercício da Ação Penal, Ação Penal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.

a) A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.

b) O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.

c) A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicá- vel por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.

d) Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.

e) O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.

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Q9236

Direito Processual Penal » Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas, Princípios fundamentais do direito processual penal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM SP) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

A respeito dos princípios processuais penais, é correto afirmar:

a) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em nosso ordenamento processual penal brasileiro decorre do princípio da imparcialidade do julgador.

b) o direito ao silêncio, que está previsto na Constituição da República, em conformidade com a interpretação sedimentada, só se aplica ao acusado preso.

c) o princípio da motivação das decisões e das sentenças penais se aplica a todas as decisões proferidas em sede de direito processual penal, inclusive no procedimento do Tribunal de Júri.

d) o princípio do contraditório restará violado se entre a acusação e a sentença inexistir correlação.

e) o princípio da verdade real constitui princípio supremo no processo penal, tendo valor absoluto, inclusive para conhecimento e para valoração das provas ilícitas.

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Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE)

Q8687

Direito Processual Penal » Das Provas, Denúncia e Queixa, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assisten

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Sebastião, Júlia, Caio e Marcela foram indiciados por, supostamente, terem se organizado para cometer crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. No curso do inquérito, Sebastião e Júlia, sucessivamente com intervalo de quinze dias, fizeram acordo de colaboração premiada.
Nessa situação hipotética, no que se refere à colaboração premiada,

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Q8686

Direito Processual Penal » Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)

Ano: 2016 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC PE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Godofredo tem a obrigação legal de cuidar de determinado idoso, mas o abandonou em um hospital — conduta prevista no art. 98, do Estatuto do Idoso, com pena de detenção de seis meses a três anos e multa. Paulo negou trabalho a um idoso, com a justificativa de que o pretendente ao emprego encontrava-se em idade avançada — conduta enquadrada no art. 100, II, do Estatuto do Idoso, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
Nessas situações, as medidas despenalizadoras, previstas na Lei n.º 9.099/1995 (lei dos juizados especiais),

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