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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE)

Q59389

Direito Processual Penal » Citação, Intimação e notificação, Das Citações e Intimações

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

a) A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.

b) No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.

c) O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.

d) Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.

e) Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

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Q59388

Direito Processual Penal » Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies, Ação Penal

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permite- se o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.

b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.

d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

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Q59387

Direito Processual Penal » Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função, Causas de modificação da competência: conexão e continência, Da Competência

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Questão desatualizada

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

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Q59386

Direito Processual Penal » Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração

Ano: 2014 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ CE) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

a) Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.

b) O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.

c) A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.

d) O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.

e) Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

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Q48411

Direito Processual Penal » Habeas Corpus, Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Pedro, que estava preso preventivamente, foi condenado à pena de quinze anos de reclusão pela prática de roubo qualificado, tendo a sentença condenatória mantido sua prisão preventiva. Tendo Pedro apelado, e o tribunal de justiça do estado deu parcial provimento ao recurso, reduzindo o montante da pena privativa de liberdade à qual ele fora condenado. Pedro, então, interpôs recurso especial. Não tendo sido esse recurso admitido na origem, ele impetrou habeas corpus, alegando que não havia provas concretas da sua participação no evento criminoso e que a prisão preventiva havia sido decretada em razão da periculosidade abstrata do delito e do clamor público. Pedro é assaltante contumaz e esteve foragido durante parte da instrução.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta conforme a atual jurisprudência do STF a respeito de habeas corpus

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