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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC)

Q48410

Direito Processual Penal » Sequestro, Especialização e registro da hipoteca legal, Conflito de competência

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre (MPE AC) Nível Superior Prova: Promotor de Justiça

Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos processos incidentes, assinale a opção correta.

a) Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal, sucitar o conflito de jurisdição.

b) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da autoria.

c) A condenação lastreada em declarações colhidas de testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal.

d) O CPP prevê que, independentemente da demonstração de boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.

e) Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado, competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

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Polícia Civil do Estado do Piauí

Q45480

Direito Processual Penal »

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Questão Anulada

Segundo Grinover (2013), “Etimologicamente, interceptar (de inter e capio) tem o sentido de “deter na passagem” e, consequentemente, de impedir que algo chegue ao lugar a que se dirigia. Em sentido lato, define-se “interceptação telefônica” como qualquer ato de interferência nas comunicações telefônicas alheias, quer com a finalidade de impedi-las, quer com a finalidade de delas tomar conhecimento”. Ainda segundo a autora, o telefone, como meio de comunicação verbal e à distância, tornou-se um instrumento insubstituível nas relações usuais da vida contemporânea, fazendo com que o campo das comunicações telefônicas seja aquele em que o fenômeno das interceptações ilícitas toma dimensões preocupantes, por ser o setor onde a violação do direito à intimidade pode mais facilmente se manifestar, sem o conhecimento do titular do direito.
À luz destas considerações e da Lei nº 9.296/96 que regula a interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa CORRETA.

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Q45479

Direito Processual Penal » Habeas Corpus, Condições para o Exercício da Ação Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA.

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Q45478

Direito Processual Penal » Da liberdade provisória, com ou sem fiança, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Quanto ao novo regime da liberdade provisória é INCORRETO afirmar:

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Q45477

Direito Processual Penal » Da Competência

Ano: 2014 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Em matéria de competência no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

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