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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

Q36192

Direito Processual Penal » Inquérito Policial - Noções Gerais, Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal assinale a alternativa correta.

a) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas jurisdições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

b) Ciente da prática de um crime, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local dos fatos.

c) O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que sempre será realizada em até 10 dias.

d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

e) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado, bem como, nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

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Q36191

Direito Processual Penal » Inquérito Policial - Noções Gerais, Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, e considerando o inquérito policial nos crimes de ação pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Será iniciado de ofício.
II Será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
III Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.
IV O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

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Q36190

Direito Processual Penal » Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, Ação Penal

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

De acordo com a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) O juiz da denúncia, ao classificar o crime, apenas quando consumado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

b) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

c) O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, apenas quando tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena.

d) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

e) Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada, esta, salvo prescrição intercorrente, não poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE)

Q28799

Direito Processual Penal » Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri, Ação Penal

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que se refere à ação penal, ao rito do tribunal do júri e ao procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

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Q28798

Direito Processual Penal » Habeas Corpus, Lei Processual Penal no Espaço, Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Ano: 2014 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ SE) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros

Acerca das hipóteses de cabimento do habeas corpus, das nulidades e das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.

a) A sentença penal condenatória estrangeira será aplicável automaticamente no Brasil, independentemente de homologação ou de qualquer outra formalidade, ainda que imponha sanção penal vedada no ordenamento brasileiro, diante da soberania do Estado estrangeiro.

b) A falta de defesa ou a sua deficiência importam em nulidade absoluta do processo, ainda que não seja comprovado prejuízo para o réu, como no caso de sentença absolutória.

c) É possível a utilização de habeas corpus para questionar a condenação do acusado ao pagamento de multa, mesmo que não tenha sido imposta pena privativa de liberdade.

d) O trânsito por via diplomática de documento apresentado pela autoridade estrangeira constituirá prova bastante de sua autenticidade.

e) Em caso de empate na votação acerca da concessão da ordem de habeas corpus pelo órgão julgador, após a colheita de todos os votos dos seus integrantes presentes, prevalecerá o ato impugnado, mesmo que desfavorável ao paciente.

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