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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

Q41382

Direito Processual Penal » Lei Processual Penal no Tempo, Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.
A lei processual penal tem aplicação imediata, razão por que os atos processuais já praticados devem ser refeitos de acordo com a legislação que entrou em vigor.

resolva Q41382 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q41382") | » Apostila de Direito Processual Penal 2025

Q41381

Direito Processual Penal » Habeas Corpus, Inquérito Policial, Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.
Considera-se ilegal a coação quando o inquérito policial for manifestamente nulo, sendo possível a concessão de habeas corpus –– hipótese em que a investigação será arquivada até o surgimento de novas provas.

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Q41380

Direito Processual Penal » Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral, Procedimento Penal

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

Julgue o item subsequente no que concerne à legislação processual penal.
Os crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em regra, são afiançáveis, havendo previsão legal para que o acusado apresente resposta preliminar, à vista da qual o juiz poderá rejeitar a denúncia se convencido da inexistência do crime.

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Q41379

Direito Processual Penal » Da Prisão Temporária, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.
A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.

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Q41378

Direito Processual Penal » Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação Penal

Ano: 2013 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Médio Prova: Investigador de Polícia

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue o item que se segue.
A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.

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02 de Outubro de 2025