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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

 

 

  • Departamento de Polícia Federal

    •  

    prancheta
    Q33849

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    no   Questão Anulada

    A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
    Considere a seguinte situação hipotética.
    João, penalmente capaz, no decorrer de uma discussão de trânsito, agrediu Manuel, tendo a agressão causado ferimentos de natureza leve na vítima. Apresentadas as partes à autoridade policial, Manuel representou criminalmente contra o autor do fato, tendo sido lavrado o competente termo circunstanciado. Na fase judicial, o MP propôs ao autor a transação penal com a aplicação imediata de pena de multa, o que foi aceito por João, com a consequente homologação do acordo pelo juiz da causa. Transitada em julgado a decisão homologatória, João deixou de efetuar o pagamento da multa.
    Nessa situação hipotética, ao MP cabem o oferecimento da denúncia em detrimento de João e a instauração da competente ação penal. 

     


     

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    prancheta
    Q33848

    Direito Processual Penal   »

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    no   Questão Anulada

    A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
    Suponha que a instrução criminal de um processo tenha sido presidida pelo juiz titular de determinada vara e que, na fase decisória, a sentença condenatória tenha sido proferida por juiz substituto, diverso do que tenha colhido as provas e acompanhado a instrução processual. Suponha, ainda, que a defesa, no prazo legal, tenha apelado da decisão sob a argumentação de nulidade absoluta da sentença condenatória em face de ter sido proferida por juiz que não presidira à instrução. Nessa situação hipotética, não assiste razão à defesa, visto que não vigora, no processo penal, o princípio da identidade física do juiz.

     


     

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    prancheta
    Q33847

    Direito Processual Penal   » Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral, Procedimento Penal

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    A respeito dos processos em espécie, dos princípios que orientam o processo penal e da sentença criminal, julgue o próximo item.
    Nos casos de crimes afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar.

     


     

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    prancheta
    Q33846

    Direito Processual Penal   » Competência criminal da Justiça Federal, Competência criminal da Justiça Estadual, Da Competência

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
    Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

     


     

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    prancheta
    Q33845

    Direito Processual Penal   » Princípios fundamentais do direito processual penal, Interrogatório, Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

    Ano: 2013 Banca: CESPE UnB   Órgão: Departamento de Polícia Federal   Nível Superior   Prova: Delegado

     

    É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro.
    José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.

     


     

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