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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado de São Paulo

Q48740

Direito Processual Penal » Efeitos, Apelação, Recursos Criminais

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Acerca do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

a) constitui afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição a cogitação da existência de um sistema com irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

b) a possibilidade de interposição de recurso especial e extraordinário não é manifestação do duplo grau de jurisdição.

c) o exame direto da matéria pelo Tribunal em recurso de apelação constitui supressão do primeiro grau de jurisdição, mas não caracteriza violação do princípio do duplo grau de jurisdição.

d) a garantia do duplo grau de jurisdição vale tanto para o acusado como para o acusador.

e) a Constituição de 1988 assegurou expressamente referido princípio constitucional, dentre vários outros, assim como a Convenção Americana de Direitos Humanos, que assegura a todos os acusados, entre as garantias processuais mínimas, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.

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Q48739

Direito Processual Penal » Prova testemunhal, Das Provas

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

No que se refere à prova testemunhal, assinale a alternativa correta.

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Q48738

Direito Processual Penal » Inquérito Policial - Noções Gerais, Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

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Q48737

Direito Processual Penal » Efeitos, Apelação, Recursos Criminais

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpõe recurso de apelação por entender ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dado provimento ao recurso e submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, Tício é agora condenado pela prática do crime de homicídio qualificado à pena de 12 anos de reclusão.
Com base em tais informações, afirma-se corretamente:

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Q48736

Direito Processual Penal » Efeitos, Recursos Criminais

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Na teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido.
Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido efeito está presente.

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02 de Outubro de 2025