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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

 

 

  • Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

    •  

    prancheta
    Q10060

    Direito Processual Penal   » Da Competência

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
    O foro por prerrogativa de função assegura a determinados agentes públicos e aos detentores de mandatos eletivos o direito de serem julgados por tribunais específicos. No caso de um prefeito municipal e dois deputados federais, em concurso de agentes, praticarem crimes contra a administração pública, o juízo competente será o Superior Tribunal de Justiça.

     


     

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    prancheta
    Q10059

    Direito Processual Penal   » Ação Penal - Noções Gerais, Ação Penal, Denúncia e Queixa

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
    Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso criminal ofertado.

     


     

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    prancheta
    Q10058

    Direito Processual Penal   » Ação Penal - Noções Gerais, Ação Penal

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
    A ação penal é o instrumento utilizado para provocar a jurisdição a conhecer o fato delituoso e aplicar a sanção penal ao caso concreto. Em determinadas situações, a lei condiciona o exercício da ação penal à representação da vítima.

     


     

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    prancheta
    Q10057

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
    O regular arquivamento de IP que investigava crime de ação penal pública incondicionada, por decisão do juízo da vara criminal e a pedido do MP, com fundamento na ausência de elementos suficientes à propositura de ação penal contra o investigado, autoriza o ofendido ou seu representante legal a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, já que o fato delituoso não pode ficar impune.

     


     

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    prancheta
    Q10056

    Direito Processual Penal   » Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público, Controle da Atividade Policial

    Ano: 2010 Banca: CESPE UnB   Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)   Nível Superior   Prova: Oficial da Polícia Militer - Administração

     

    Quanto ao direito processual penal, julgue o item.
    No exercício do controle externo da atividade policial, pode o MP, além de fiscalizar o atendimento das normas que regem a atuação da polícia, requerer a instauração de IP e requisitar diligências. A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

     


     

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