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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG)

Q46690

Direito Processual Penal » Inquérito Policial, Indiciamento

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC MG) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia

Sobre o ato de indiciamento realizado no âmbito de investigação criminal conduzida por delegado de polícia, é CORRETO afirmar:

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA)

Q45467

Direito Processual Penal » Inquérito Policial - Noções Gerais, Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia (PC BA) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Em relação ao processo em geral, marque a alternativa CORRETA, quanto aos enunciados de súmula de jurisprudência.

a) É permitida a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena.

b) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito da sentença condenatória.

c) Fixada a pena-base no mínimo legal, é permitido o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade da pena em concreto do delito, no entendimento do STJ.

d) Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso do prazo de 80 (oitenta) dias, para conclusão da instrução, segundo o STJ.

e) É anulável a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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Q45466

Direito Processual Penal » Espécies de nulidades, Nulidades

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

O código de processo penal elenca apenas um rol meramente exemplificativo, no que diz respeito às nulidades. É caso de nulidade relativa à incompetência

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Q45465

Direito Processual Penal » Investigação Defensiva, Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

No que dispõe a legislação sobre a investigação criminal, conduzida pelo delegado de polícia é CORRETO afirmar que:

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Q45464

Direito Processual Penal » Recurso em sentido estrito, Recursos Criminais

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

De acordo com a legislação processual penal caberá recurso, no sentido estrito da decisão, despacho ou sentença

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025