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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI)

Q45463

Direito Processual Penal » Apelação, Recursos especial e extraordinário em matéria penal, Recursos Criminais

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Em relação aos recursos e aos temas relativos ao processo penal, é INCORRETO afirmar:

a) Segundo entendimento jurisprudencial, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

b) Segundo o STF, a apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

c) Há jurisprudência do STF, no sentido de que o prazo do recurso ordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de 8 (oito) dias.

d) Há entendimento jurisprudencial de que não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

e) De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

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Q45462

Direito Processual Penal » Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Como alternativa à prisão, o legislador contemplou outras medidas cautelares. Dentre esse rol, qual não corresponde a uma medida cautelar diversa da prisão?

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Q45461

Direito Processual Penal » Da Prisão em Flagrante, Da Prisão Preventiva, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

No que diz respeito à prisão em flagrante e à prisão preventiva, é CORRETO afirmar:

a) Poderá ocorrer prisão em flagrante após 24 horas, desde que seja demonstrado que o autor do crime foi perseguido e preso neste período. Neste caso não há necessidade de entrega da nota de culpa.

b) A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante.

c) As autoridades policiais, seus agentes e qualquer do povo deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

d) No momento em que o juiz recebe o auto de prisão em flagrante, ele tem duas opções apenas. Deve decidir de forma fundamentada pelo relaxamento da prisão ilegal ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

e) O juiz pode decretar a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem financeira, por conveniência da instrução do inquérito, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime ou indício suficiente de autoria.

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Q45460

Direito Processual Penal » Prova pericial e exame de corpo de delito, Das Provas

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Em relação ao Exame de Corpo de Delito, é CORRETO afirmar:

a) O médico legista, ao realizar o exame de corpo de delito, poderá realizar o mesmo em qualquer dia e a qualquer hora. Mas, em relação à autópsia, esta será feita pelo menos 8 (oito) horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

b) Nos casos de acidente de carro ou avião onde há morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, e desde que não exista infração penal a apurar. Neste caso a autópsia será feita, pelo menos 4 (quatro) horas depois do óbito.

c) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

d) Caso ocorra a necessidade de realização de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará laudo circunstanciado. Não há necessidade de o administrador de cemitério público indicar o lugar da sepultura.

e) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial, judiciária ou do Ministério Público, e por representação do acusado.

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Q45459

Direito Processual Penal » Sistemas de apreciação e valoração, Princípios fundamentais do direito processual penal, Ônus da prova

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Civil

Em relação às provas no processo penal é CORRETO afirmar que:

a) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação conforme jurisprudência.

b) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, somente depois de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

c) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

d) São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, e as provas derivadas das ilícitas, apenas na hipótese de não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

e) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito direto, podendo supri-lo a confissão do acusado e o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 (dez) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

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