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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL)

Q44418

Direito Processual Penal » Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas, Princípios fundamentais do direito processual penal, Juiz natural

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ AL) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Após tomar conhecimento da prática de infração penal em determinado processo submetido à sua apreciação, o Juiz de Direito expediu ofício ao Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Comarca e determinou que fosse ajuizada a ação penal no prazo legal.
À luz da sistemática constitucional, o referido Promotor de Justiça:

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Tribunal de Justiça do Amazonas

Q44007

Direito Processual Penal » Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Prisões cautelares: definição e espécies, Da Prisão Preventiva

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação as prisões, é correto afirmar:

a) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu critérios legais de admissibilidade para a imposição da prisão preventiva, os quais devem ser analisados isoladamente. Verificada a existência dos requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal - fumus commissi delicti e periculum libertatis - desnecessário a observância do art. 313 do referido diploma legal.

b) A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, possibilitando ao magistrado, perante a singularidade de cada caso concreto, aplicar isolada ou cumulativamente tais medidas, com a necessidade de análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

c) O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n.13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º).

d) O STJ vem entendendo que em relação a prisão preventiva o constrangimento ilegal por excesso de prazo resulta de um critério aritmético, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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Q44006

Direito Processual Penal » Processo e procedimento, Procedimento comum ordinário, Procedimento comum sumário

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, no Processo Penal, e de acordo com o CPP e o STJ, assinale a opção correta.

a) No procedimento ordinário a audiência de instrução e julgamento deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

b) A decisão que não absolve o réu sumariamente deve ser fundamentada, a bem do art. 93, IX, da Constituição Federal, mas não há de ser exaustiva, sob pena de antecipar indevidamente juízo de mérito que deve ser realizado ao término da instrução criminal.

c) A quantidade de testemunhas que poderão ser arroladas na instrução do rito comum ordinário corresponde até 8 (oito) para acusação e até 8 (oito) para a defesa conforme art. 401 do CPP. Já na instrução do rito sumário a quantidade de testemunhas é de até 3 (três) para acusação e 3(três) para a defesa, em consonância com o art. 532 do CPP.

d) No procedimento sumário a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Q42118

Direito Processual Penal » Jurisdição penal: definição e princípios, Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Causas de modificação da competência: conexão e continência

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, referentes à competência, assinalando a CORRETA:

a) Entre as exceções ao princípio da unicidade, figura a situação em que o concurso de pessoas, em crime doloso contra a vida, dá-se entre o agente que responde originariamente perante Tribunal de Justiça e aquele que não se submete, em regra, a foro por prerrogativa de função.

b) Em crime praticado fora do Brasil, quando aplicável a lei brasileira, o juízo competente será sempre o da Capital da República.

c) A teor do que dispõe o CPP, na hipótese de crimes conexos, concorrendo jurisdições da mesma categoria, preponderará a determinada pela prevenção.

d) A unidade de processo e de julgamento imposta pelo CPP não prevalece se, ocorrendo dois crimes dolosos contra a vida, conexos, for um deles de competência da Justiça Federal e outro da Justiça Estadual.

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Q42117

Direito Processual Penal » Princípios em matéria recursal, Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Nível Superior Prova: Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

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