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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC)

Q37972

Direito Processual Penal » Denunciação da Lide, Intervenção de Terceiro

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Analista Técnico

Lúcio, que é empregado de Jorge, vendeu à Carla determinado maquinário que estava sob os seus cuidados, mas que pertence ao seu empregador. Carla adquiriu o referido bem desconhecendo tal situação, acreditando que o maquinário comprado pertencia a Lúcio. Posteriormente, Jorge toma conhecimento da venda e propõe demanda judicial em relação à Carla, postulando o bem em questão. Nesse caso, Carla poderá

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Q37962

Direito Processual Penal » Processo e procedimento, Procedimento comum ordinário, Procedimento comum sumário

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE SC) Nível Superior Prova: Analista Técnico

Em relação aos Procedimentos no âmbito do processo penal, assinale a alternativa correta.

a) Pode-se afirmar que pelo Código de Processo Penal a definição da categoria do rito comum não terá como parâmetro a pena máxima cominada abstratamente ao crime.

b) O procedimento sumaríssimo se destina às infrações penais de menor potencial ofensivo, que, em regra, são aquelas cuja pena máxima abstrata não excede dois anos, além das contravenções penais, seguindo os ditames da Lei nº 9.099/1995.

c) Afirma-se que o procedimento dos crimes afeitos ao Tribunal do Júri é bifásico, contando com uma fase em que se procede ao sumário da culpa e outra na qual se dará o juízo de mérito, mas não se pode dizer que é um procedimento especial, não encontrando amparo no Código de Processo Penal.

d) No procedimento comum sumário, é possível o requerimento de diligências em sede de audiência de instrução e julgamento, de acordo com o Código de Processo Penal.

e) A possibilidade de absolvição sumária é possível apenas no procedimento comum ordinário.

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Polícia Militar da Bahia

Q62693

Direito Processual Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Polícia Militar da Bahia Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” prevê, respectivamente, como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor e como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Q59957

Direito Processual Penal » Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial, Controle da Atividade Policial

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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Q59956

Direito Processual Penal » Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

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