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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

SEJUDH-MT

Q54421

Direito Processual Penal » Habeas Corpus, Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

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Q54420

Direito Processual Penal » Da Prisão Preventiva, Prisão domiciliar, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Agente Penitenciário

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

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Q54410

Direito Processual Penal » Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas, Princípios fundamentais do direito processual penal

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

Sobre princípios do processo penal assinale a alternativa correta.

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Q54409

Direito Processual Penal » Prisões cautelares: definição e espécies, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

Sobre o tema prisão cautelar, o art. 387 do CPP dispõe:
O juiz, ao proferir sentença condenatória:
§ 1°. O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. § 2°. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Tal comando é chamado por parte da doutrina de progressão cautelar do regime. A partir de tais premissas, assinale a alternativa correta.

a) O tempo de prisão sera considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime quando corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime, sendo, indiferente o tempo de cumprimento que não corresponda ao requisito objetivo para a progressão de regime, caso em que o tempo de prisão preventiva será aferido pelo juiz da execução.

b) Não cabe habeas corpus para impugnar a decisão do juiz que desconsidera, ao prolatar a sentença, o fato do réu, condenado por roubo, estar preso preventivamente há mais de um 1/6 da pena aplicada, mesmo implicando tal fato na manutenção do réu em regime mais gravoso.

c) O tempo de prisão será considerado pelo juiz da fase de conhecimento para a fixação de regime mesmo quando não corresponder a 1/6 da pena aplicada, ou outra fração legalmente exigida para a progressão de regime.

d) O Juiz da fase de conhecimento tem a faculdade de considerar o tempo de prisão na fixação do regime, não se trata de obrigação do magistrado.

e) Apesar da presunção de inocência, o juiz da fase de conhecimento só pode considerar o tempo de prisão preventiva para a fixação do regime, se o acusado provar o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para a progressão de regime.

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Q54408

Direito Processual Penal » Princípios fundamentais do direito processual penal, Da Prisão Preventiva, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH-MT Nível Superior Prova: Advogado

A fórmula objeto de Dürig e a teoria dos cinco componentes fornecem relevantes contribuições para a concordância prática do princípio da dignidade humana. Esta representa importante referencial axiológico para o processo penal brasileiro, destacadamente em relação ao tema das provas no processo penal. À luz de tais premissas, é correto afirmar que:

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02 de Outubro de 2025