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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

 

 

  • Defensoria Pública da União (DPU)

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    prancheta
    Q41450

    Direito Processual Penal   » Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.
    O livramento condicional de sargento, primário, condenado por crime militar contra o patrimônio estará condicionado ao cumprimento de metade da pena, à reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e a outros requisitos previstos na lei penal militar.
     

     


     

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    prancheta
    Q41449

    Direito Processual Penal   » Atos processuais defeituosos e invalidade, Nulidades

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
    Situação hipotética: Osvaldo, investigado pela Polícia Federal por falsificação de moeda, constituiu um DP para acompanhar o andamento do seu inquérito policial. Remetido o inquérito ao MPF, Osvaldo foi denunciado. O juiz que recebeu a denúncia dispensou o ato citatório, sob o fundamento de que o ora réu já havia constituído representante legal, e determinou a intimação do DP, que compareceu à audiência de instrução e firmou os demais atos processuais até a sentença condenatória, mesmo sem a presença do acusado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STJ, o magistrado agiu corretamente, na medida em que o réu constituiu patrono antes do recebimento da denúncia e que todos os atos processuais contaram com a presença do DP, o que afasta a necessidade de citação e a exigência da presença do réu no decurso do processo.

     


     

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    prancheta
    Q41448

    Direito Processual Penal   » Juiz, Atos processuais defeituosos e invalidade, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
    A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.

     


     

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    prancheta
    Q41447

    Direito Processual Penal   » Atos processuais defeituosos e invalidade, Citação, Espécies de nulidades

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
    Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.

     


     

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    prancheta
    Q41446

    Direito Processual Penal   » Da Prisão Preventiva, Da Prisão e da Liberdade Provisória

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
    O STJ consolidou entendimento no sentido de que os atos infracionais anteriormente praticados pelo réu não servem como argumento para embasar a decretação de prisão preventiva.

     


     

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