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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

 

 

  • Defensoria Pública da União (DPU)

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    prancheta
    Q41445

    Direito Processual Penal   » Habeas Corpus, Meios Autônomos de Impugnação

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
    Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática fundamentada. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas corpus para o STF.

     


     

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    prancheta
    Q41444

    Direito Processual Penal   » Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função, Da Competência

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.
    Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.

     


     

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    prancheta
    Q41443

    Direito Processual Penal   » Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental, Sistemas de apreciação e valoração, Das Provas

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente. 
    Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.
     

     


     

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    prancheta
    Q41442

    Direito Processual Penal   » Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental, Sistemas de apreciação e valoração, Das Provas

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente. 
    Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira como condição para a liberação do empreendimento. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.

     


     

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    prancheta
    Q41441

    Direito Processual Penal   » Inquérito Policial, Encerramento do Inquérito Policial

    Ano: 2017 Banca: CESPE UnB   Órgão: Defensoria Pública da União (DPU)   Nível Superior   Prova: Defensor Público Federal

     

    A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
    Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP, o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa, o que foi acatado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.
     

     


     

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