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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF)

Q38555

Direito Processual Penal » Processo Penal Militar

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

O crime previsto no art. 183 do Código Penal Militar estabelece que “deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação” configura o delito denominado insubmissão. A respeito do procedimento aplicável, assinale a alternativa incorreta.

a) Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou a autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou por autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

b) O insubmisso que não for julgado no prazo de cento e oitenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, sem que para isso tenha dado causa, será posto em liberdade.

c) O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é, para efeito da incorporação, o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso.

d) Recebidos o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou a apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.

e) Incluído o insubmisso, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente providenciará, com urgência, a remessa à auditoria de cópia do ato de inclusão. O Juiz-Auditor determinará sua juntada aos autos e deles dará vista, por cinco dias, ao procurador, que poderá requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após o cumprimento das diligências requeridas.

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Q38554

Direito Processual Penal » Menagem

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Para a concessão da menagem, o (a)

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Q38553

Direito Processual Penal » Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Questão Anulada

Considerando as hipóteses de delegação do exercício do inquérito policial militar, o ministro competente, em virtude da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade, considerando que um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo, praticou crime definido como militar, deverá designar um oficial da(o)

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Q38552

Direito Processual Penal » Processo Penal Militar e sua Aplicação

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca da aplicação do direito penal processual militar e considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) Quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo, de regra, não é admitida a interpretação extensiva ou restritiva.

b) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido figurado de suas expressões, conforme jargões populares. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

c) Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais restrita do que sua intenção.

d) Os casos omissos no referido Código serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar, pela analogia, pela equidade e pelo bom senso.

e) Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas processuais penais militares e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as normas processuais penais militares.

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Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC)

Q36545

Direito Processual Penal » Da Prisão Temporária, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

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