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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS)

Q33641

Direito Processual Penal » Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior Prova: Analista Processual

É INCORRETO afirmar que

a) as medidas cautelares somente poderão ser aplicadas isoladamente, para evitar bis in idem.

b) constitui medida cautelar diversa da prisão o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

c) o juiz poderá decretar, no curso do inquérito policial, a proibição de o indiciado manter contato com a vítima quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, o indiciado deva permanecer distante dela.

d) revogada a medida cautelar antes decretada, o juiz pode voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

e) se não houver urgência nem perigo de ineficácia da medida cautelar, o juiz, ao receber o pedido de decretação da medida, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

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Q33640

Direito Processual Penal » Inquérito Policial, Notícia-crime e instauração, Encerramento do Inquérito Policial

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE RS) Nível Superior Prova: Analista Processual

No tocante ao inquérito policial relativo à apuração de crime a que se procede mediante ação penal pública incondicionada, é correto afirmar:

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG)

Q30652

Direito Processual Penal » Sequestro, Sequestro de Bens imóveis

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considerando a medida cautelar de sequestro, que consiste na constrição de bens imóveis, excepcionalmente, de bens móveis, adquiridos com os proventos de uma prática infracional, é correto afirmar:

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Q30651

Direito Processual Penal » Competência criminal da Justiça Federal, Da Competência, Cumprimento de Pena

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) Nível Superior Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Considerando-se as regras de competência sumuladas pelo STJ, é correto afirmar que

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Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)

Q30624

Direito Processual Penal » Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios, Da Competência

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Necropsia

A competência será determinada pela conexão:

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02 de Outubro de 2025