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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)

Q30618

Direito Processual Penal » Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies, Ação Penal

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Necropsia

Sobre o tema 'ação penal”, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

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Q30617

Direito Processual Penal » Inquérito Policial - Características, Inquérito Policial

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Necropsia

Sobre as características do inquérito pode se dizer que ele é:

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Q30616

Direito Processual Penal » Da Prisão Preventiva, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Fundamental Prova: Auxiliar de Necropsia

Sobre o tema prisão preventiva assinale a alternativa correta.

a) O mandado de prisão mencionará a infração penal e necessariamente a quantidade da pena privativa e de multa, bem como eventual pena pecuniária.

b) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência, de tentativa de fuga do preso, dos reincidentes e dos presos de alta periculosidade por terem passado pelo regime disciplinar diferenciado.

c) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

d) A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado, salvo quando, por questão de urgência, nos crimes inafiançáveis, poderá a prisão ocorrer por ordem verbal do juiz.

e) O mandado de prisão, na ausência do juiz, poderá ser lavrado e assinado pelo escrivão, ad referendum do juiz.

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OAB

Q29153

Direito Processual Penal » Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Paulo foi preso em flagrante pela prática do crime de corrupção, sendo encaminhado para a Delegacia. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Paulo entra, de imediato, em contato com o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho.
De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá o advogado esclarecer que

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Q29152

Direito Processual Penal » Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Douglas responde a ação penal, na condição de preso cautelar, pela prática do crime de furto qualificado, sendo ele triplamente reincidente específico. No curso do processo, foi constatado por peritos que Douglas seria semi-imputável e que haveria risco de reiteração.
O magistrado em atuação, de ofício, revoga a prisão preventiva de Douglas, entendendo que não persistem os motivos que justificaram essa medida mais grave, aplicando, porém, a medida cautelar de internação provisória, com base no Art. 319 do Código de Processo Penal.
Diante da situação narrada, o advogado de Douglas poderá requerer o afastamento da cautelar aplicada, em razão

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02 de Outubro de 2025