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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC)

Q24846

Direito Processual Penal » Inquérito Policial - Noções Gerais, Inquérito Policial

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

Acerca da Lei n° 12.830/2013, a qual dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta,

a) Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações administrativas.

b) O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

c) A remoção do delegado de polida independe de ato fundamentado.

d) O inquérito policial não poderá ser avocado. ainda que por motivo de interesse público mediante fundamentação do superior hierárquico.

e) Durante o processo criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

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Q24845

Direito Processual Penal » Questões prejudiciais, Das Questões e Processos Incidentes

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

A competência será determinada pela conexão:

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Q24844

Direito Processual Penal » Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

Da Prisão em Flagrante, Da Prisão e da Liberdade Provisória

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Q24843

Direito Processual Penal » Princípios fundamentais do direito processual penal, Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

São inadmissíveis, por serem ilícitas, as provas que:

resolva Q24843 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q24843") | » Apostila de Direito Processual Penal 2025

Q24842

Direito Processual Penal » Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: Polícia Civil do Estado do Acre (PC AC) Nível Médio Prova: Agente de Polícia Civil

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

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02 de Outubro de 2025