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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR)

Q24617

Direito Processual Penal » Competência criminal da Justiça Militar, Competência criminal da Justiça Federal, Competência territorial

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.

b) Competirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.

c) Situação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.

d) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.

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Q24616

Direito Processual Penal » Definições e notas conceituais, Suspeição e impedimento, Das Questões e Processos Incidentes

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

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Q24615

Direito Processual Penal » Efeitos, Recursos Criminais

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria recorreu.
Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

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Q24614

Direito Processual Penal » Cumprimento de Pena

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre os incidentes e os procedimentos afetos às execuções penais, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o exame de cessação da periculosidade poderá ser ordenado, mediante requerimento, desde que o sentenciado tenha cumprido mais da metade do prazo da medida imposta.

b) O juiz poderá definir a monitoração eletrônica quando autorizar a saída temporária do apenado que está no regime fechado ou no semiaberto, ou quando ele determinar a prisão domiciliar.

c) Situação hipotética: João, reincidente, foi preso preventivamente em 3/2/2012 e, após regular processamento do feito, em 5/2/2014, foi condenado a oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio. A defesa interpôs recurso de apelação e, entre os pleitos, requereu a progressão do regime de cumprimento de pena. Assertiva: Nessa situação, mesmo preenchidos os requisitos para a progressão, o pedido não deverá ser conhecido, sob pena de o tribunal incorrer em supressão de instância.

d) Situação hipotética: Maria foi processada e condenada pela prática de crime. Após o trânsito em julgado da sentença, ela iniciou o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado. Alguns meses depois, sobreveio-lhe nova condenação por outro crime, cuja pena também deveria ser cumprida em regime fechado. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, em se tratando de unificação de penas, a data base para a concessão da progressão da pena a Maria será a do trânsito em julgado da sua primeira condenação.

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Q24613

Direito Processual Penal » Atos processuais defeituosos e invalidade, Nulidades

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ PR) Nível Superior Prova: Juiz de Direito Substituto

Tendo em vista que a nulidade no processo penal pode ser definida como um defeito jurídico que torna inválido ou destituído de valor jurídico um ato ou o processo, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal brasileira e com o entendimento dos tribunais superiores acerca dos efeitos e extensão dos atos praticados em desconformidade com o modelo legal.

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