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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR)

Q20799

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Defensor Público

Em relação à insanidade mental do acusado,

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Q20798

Direito Processual Penal » Apelação, Recursos Criminais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Defensor Público

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

resolva Q20798 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q20798") | » Apostila de Direito Processual Penal 2025

Q20797

Direito Processual Penal » Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas, Princípios fundamentais do direito processual penal

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Defensor Público

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

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Q20796

Direito Processual Penal » Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006, Procedimento Penal

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Defensor Público

Sobre o procedimento relativo aos processos por crimes definidos na Lei Antidrogas, Lei n° 11.343/2006, é correto afirmar:

a) Consoante aos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, não gera nulidade o fato do interrogatório do acusado ser realizado no início da instrução criminal, em momento anterior à oitiva das testemunhas, em conformidade com o estabelecido no art. 57 da Lei n° 11.343/2006.

b) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, contando-se o prazo em dobro para a Defensoria Pública.

c) O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

d) O inquérito policial será concluído no prazo de quarenta e cinco dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto, com a possibilidade de serem duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

e) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.

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Q20795

Direito Processual Penal » Recurso em sentido estrito, Recursos Criminais

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE PR) Nível Superior Prova: Defensor Público

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

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02 de Outubro de 2025