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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO)

Q16246

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Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Substituto

Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de
I estelionato;
II latrocínio;
III estupro de vulnerável.
Assinale a opção correta.

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Q16245

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Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Substituto

Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ,

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Q16244

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Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Substituto

Vantuir e Lúcio cometeram, em momentos distintos e sem associação, crimes previstos na Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006). No momento da ação, Vantuir, em razão de dependência química e de estar sob influência de entorpecentes, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Lúcio, ao agir, estava sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito, sendo também incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nessas situações hipotéticas, qualquer que tenha sido a infração penal praticada,

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Q16243

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Substituto

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.

b) Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

c) Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.

d) O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.

e) Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

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Q16242

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Ano: 2017 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC GO) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia Substituto

Com referência a citação e intimação no processo penal, assinale a opção correta.

a) A citação do réu preso poderá ser cumprida na pessoa do procurador por ele constituído na fase policial.

b) As intimações dos defensores públicos nomeados pelo juízo devem ser realizadas mediante publicação nos órgãos incumbidos da publicidade dos atos judiciais da comarca, e não os havendo, pelo escrivão, por mandado ou via postal.

c) Os prazos para a prática de atos processuais contam-se da data da intimação e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

d) Em função dos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, é admissível a citação por edital e por hora certa nos procedimentos sumaríssimos perante juizado especial criminal.

e) No procedimento comum, não se admite a citação ficta nem tampouco a contumácia do réu.

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