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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO)

Q16079

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Acerca das previsões do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº 9.503/1997), assinale a alternativa CORRETA.

a) Depende de representação, a ação penal relativa aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, inclusive se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

b) Se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, o juiz aplicará a penalidade de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

c) Não constitui circunstância agravante das penalidades previstas para os crimes de trânsito, o fato de o condutor do veículo ter cometido a infração com dano potencial para apenas duas pessoas.

d) Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, ao condutor de veículo, que a ela prestar pronto e integral socorro, não se imporá a prisão em flagrante, desde que pague a fiança estabelecida pela própria autoridade policial.

e) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de cargas perigosas.

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Q16078

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.

a) O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

b) Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.

c) A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.

d) Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.

e) A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q16077

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

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Q16076

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Considerando o disposto pelo Código de Processo Penal Militar acerca da lei processual penal militar e sua aplicação, assinale a alternativa CORRETA.

a) Suas normas são aplicáveis, em tempos de paz, em todo o território nacional e em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de força militar brasileira.

b) Suas normas não são aplicáveis fora do território nacional.

c) Suas normas serão aplicadas a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, considerando-se inválidos os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

d) Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos pela Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, obedecerão às suas normas, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença.

e) A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido teleológico de suas expressões.

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Q16075

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Em relação às regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que constitui crime contra a autoridade e a disciplina militar, a/o

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