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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO)

Q16074

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Considerando as regras estabelecidas pelo Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

a) A pena de morte deve ser executada por fuzilamento e a sentença definitiva de condenação à morte deve ser comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, que, exercendo seu poder soberano, pode, no prazo de 5 dias, conceder o perdão ao condenado.

b) O civil nunca estará sujeito às penas aplicadas pela Justiça Especial Militar, mesmo que tenha sido considerado coautor de crime militar.

c) O fato de o militar estar de serviço ou em missão em país estrangeiro é circunstância que sempre atenua a pena, desde que integre o crime.

d) A pena privativa da liberdade superior a 2 (dois) anos, aplicada a militar, deve ser cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.

e) O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo, de dois anos.

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Q16073

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Com relação às regras estabelecidas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que

a) são considerados crimes militares em tempos de paz, os crimes previstos na legislação penal comum, apenas quando praticados por militares contra militares ou em local sujeito à administração militar.

b) na generalidade dos casos, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Comum.

c) são considerados crimes militares em tempo de guerra, apenas aqueles especialmente previstos com essa designação pelo Código Penal Militar.

d) tempo de guerra, para efeito de aplicação da lei penal militar, começa necessariamente com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina com a declaração ou o reconhecimento do estado de paz.

e) o Código Penal Militar estabelece normas aplicáveis aos crimes militares e às infrações disciplinares praticadas por militar.

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Q16072

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Consideradas as regras de aplicação da lei penal militar estabelecidas no Código Penal Militar, é CORRETO afirmar que

a) aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, se aplicam as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de metade.

b) para determinação do momento do crime, a lei penal militar adotou o princípio da atividade, enquanto que, para a determinação do lugar do crime, adotou o princípio da ubiquidade.

c) não existem hipóteses de extraterritorialidade da lei penal militar brasileira, que só pode ser aplicada no território nacional propriamente dito, ou no chamado território por extensão.

d) na aplicação da lei penal militar, ao inverso do que ocorre na legislação penal comum, não se aplicam os princípios de retroatividade e ultratividade da lei penal mais benigna.

e) para os efeitos da lei penal militar, são considerados como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, exceto aqueles de propriedade privada.

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Q16071

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

Joaquim estava no interior de um ônibus coletivo de concessionária de serviço público municipal, empresa que não integra a Administração Pública Municipal. Ocorre que o veículo freou bruscamente diante de um sinal vermelho, provocando a queda do passageiro, com traumatismo craniano, causando-lhe danos materiais e morais.
Diante desse caso hipotético, a responsabilidade será

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Q16070

Direito Processual Penal »

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás (PM GO) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

No que diz respeito à disciplina das provas em processo penal, pode-se afirmar que

a) o interrogatório em sede policial deve obedecer, em regra, às normas previstas para o interrogatório perante o juiz, sendo desnecessária, no entanto, a prévia entrevista com o advogado, mesmo na ocasião em que ele está presente na sede policial.

b) a busca domiciliar deverá sempre ser precedida da expedição do respectivo mandado, ainda que realizada pela própria autoridade policial.

c) se procederá à busca pessoal, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, cartas, abertas ou não, destinadas a acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato ou para colher qualquer outro elemento de convicção.

d) quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto que, no entanto, poderá ser suprido pela confissão do acusado ou pelo depoimento de, no mínimo, três testemunhas.

e) são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, ainda que desobrigadas pela parte interessada.

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