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1.103 Questões de Direito Processual Penal 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS)

Q19823

Direito Processual Penal » Habeas Corpus, Meios Autônomos de Impugnação

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que

a) habeas corpus liberatório confere tutela cautelar, destinada a evitar lesão à liberdade de locomoção, o que o difere do habeas corpus preventivo, voltado a impedir a convalidação da ordem ilegal.

b) não se admite o habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena restritiva de direitos.

c) se vislumbra possibilidade jurídica no pedido de concessão de ordem em habeas corpus para atacar o mérito de prisões disciplinares militares, por força do artigo 142, parágrafo 2o , da Constituição Federal.

d) não se admite o habeas corpus para atacar ilegalidade decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.

e) não se admite habeas corpus, por ausência de ameaça à liberdade de locomoção, na hipótese em que somente imposta pena de multa.

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Q19822

Direito Processual Penal » Sentença e Coisa Julgada

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

VERUCA, presa cautelarmente, desde o dia 2 de julho de 2014, pela prática de delito de roubo simples (artigo 157, caput, do Código Penal), foi condenada, por sentença publicada em audiência, no dia 25 de maio de 2015, porque primária e menor de 21 (vinte um) anos à época do crime, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Adequado o regime inicial semiaberto, foi

a) determinada a expedição de guia de recolhimento provisória e ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, com lançamento de seu nome no rol de culpados(as), e liquidação da pena pecuniária imposta.

b) mantido o regime inicial semiaberto e, a pedido do Defensor, reconhecido o erro material e retificado o cálculo, com abatimento de 1/6 da pena imposta, por força do disposto no artigo 387, parágrafo 2o , do Código de Processo Penal, com recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, sem pronunciamento do direito ao recurso em liberdade.

c) reconhecido o direito à detração provisória, pelo disposto no artigo 387, parágrafo 2o , do Código de Processo Penal, por cumprimento de 1/6 da pena privativa de liberdade aplicada e estabelecido o regime inicial aberto, com pronunciamento do direito ao recurso em liberdade e expedição de alvará de soltura clausulado.

d) expedido o ofício de recomendação da ré ao estabelecimento prisional em que se encontra recolhida, porque o artigo 387, parágrafo 2o , do Código de Processo Penal, deve ser aplicado pelo Juízo da Execução.

e) determinada a averbação na guia de recolhimento provisória para cômputo, em caso de nova prisão cautelar, do período cumprido nesse processo, que não influencia no quantum de pena imposta na condenação

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Q19821

Direito Processual Penal » Da Prisão e da Liberdade Provisória

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

QUESTÃO DESATUALIZADA
A prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, do Código de Processo Penal, consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz, de acordo com o dispositivo legal seguinte, substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for, comprovadamente:

a) I. inimputável; II. semi-imputável; ou III. menor de 21 (vinte e um anos), sem comprovação de reincidência por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

b) I.maior de 70 (setenta) anos; II. gravemente doente; III. cuidador de pessoa menor de idade e portadora de necessidades especiais; e IV. gestante de alto risco.

c) I. portador de bons antecedentes criminais ou II. menor de 21 (vinte e um anos), se não preenchidos os requisitos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

d) I.maior de 80 (oitenta) anos; II. extremamente debilitado por motivo de doença grave; III. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; ou IV. gestante a partir do 7o mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

e) I. portador de bons antecedentes; e II. apto ao monitoramento eletrônico.

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Q19820

Direito Processual Penal » Prova testemunhal, Das Provas

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

Na produção de prova testemunhal, com relação ao método direto e cruzado, previsto no artigo 212, do Código de Processo Penal, com nova redação dada pela Lei no 11.690/08, afirma-se que

a) é utilizado com reservas porque enfraquece o contraditório e o poder instrutório do juiz, além de afrontar os princípios da ampla defesa e do contraditório.

b) a testemunha é inquirida, inicialmente, por quem a arrolou e, após, submetida ao exame cruzado pela parte contrária, cabendo ao juiz indeferir perguntas impertinentes e repetitivas e completar a inquirição.

c) é sistema de inquirição idêntico ao desenvolvido em plenário do júri e explicitado pelo artigo 473 do Código de Processo Penal.

d) é regra de exceção na inquirição de testemunha na segunda fase da persecução penal, condicionada ao requerimento prévio das partes e deferimento judicial.

e) após a complementação do juiz, ao qual se dirige a prova produzida, encerra-se a oitiva, sem possibilidade de reperguntas pelas partes.

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Q19819

Direito Processual Penal » Da Competência

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (MT MS) Nível Superior Prova: Juiz Substituto

De acordo com o artigo 80, do Código de Processo Penal, nos processos conexos, será facultativa a separação quando

a) as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

b) venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência.

c) houver corréu em local incerto ou não sabido ou foragido que não possa ser julgado à revelia, ainda que representado por defensor constituído e regularmente citado.

d) concorrerem jurisdição comum e do juízo falimentar.

e) em relação a algum corréu, por superveniência de doença mental, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, ainda que indispensável a suspensão do processo para instauração de incidente de insanidade mental.

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