143 Questões de Fisioterapia 2025

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1)

Q35188

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Superior Prova: Fiscal Fisioterapeuta

Questão Anulada

Um fisioterapeuta, com 60 anos de idade, atua há 32 anos em um Centro de Reabilitação. Esse profissional solicitou ao CREFITO isenção do pagamento de anuidade. Sobre esta situação, assinale a alternativa correta:

a) Esse profissional possui os critérios para ter direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional, contínuo ou não.

b) Esse profissional não possui os critérios para ter direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional de forma contínua.

c) Esse profissional possui os critérios para ter o direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de exercício profissional, contínuo ou não, por trabalhar num setor insalubre.

d) Esse profissional não possui os critérios para ter direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional, contínuo ou não.

e) Esse profissional possui os critérios para ter o direito a isenção da anuidade, pois os critérios são ter 60 (sessenta) anos de idade ou 25 (vinte e cinco) anos de exercício profissional, contínuo ou não.

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Q35187

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Superior Prova: Fiscal Fisioterapeuta

O COFFITO, considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base no dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei nº 6.316/1975 e, em especial, na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que determina a competência para estabelecer isenções de pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante as Autarquias Regionais, cria a Resolução 472, que dispõe sobre a isenção de anuidades para portadores de doenças graves. Analise as afirmações abaixo:
I. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa decisão sobre o requerimento de isenção será da Diretoria do respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) do circunscricionado.
II. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nesta Resolução por parte da Diretoria do CREFITO, a doença deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
III. A isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do CREFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.
Assinale a alternativa cor

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Q35186

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Superior Prova: Fiscal Fisioterapeuta

A resolução 469 do COFFITO, de 1º de novembro de 2016, dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício do ano de 2017. Essa resolução determina o que segue:

a) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo obrigatório o crédito automático de 80% (oitenta por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

b) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) podendo cada Conselho Regional optar por um valor de acordo com a realidade econômica da sua área, sendo obrigatório o crédito automático de 80% (oitenta por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

c) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) e R$ 368,00 (trezentos e sessenta e oito reais) podendo cada Conselho Regional optar por um valor de acordo com a realidade econômica da sua área, sendo obrigatório o crédito automático de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

d) As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

e) As anuidades a serem arrecadadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7º da Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs).

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Q35185

Fisioterapia » Código de Ética, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Superior Prova: Fiscal Fisioterapeuta

A Resolução nº. 08 do COFFITO aprova as normas para habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional. Considerando que o exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional é privativo, na área específica de cada uma, respectivamente, do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, assinale a alternativa incorreta:

a) É permitida a concomitância de inscrições para o exercício simultâneo das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pelo portador dos diplomas pertinentes às duas profissões.

b) É permitida a concomitância de inscrições para o exercício profissional na jurisdição de mais de um CREFITO.

c) O inscrito está obrigado a responder, simultaneamente, em todas as inscrições pela infração ética cometida em razão de qualquer uma delas, assim como pagar as obrigações pecuniárias inerentes a cada uma das inscrições.

d) O inscrito está obrigado a responder, simultaneamente, em todas as inscrições pela infração ética cometida em razão de qualquer uma delas, assim como exercer, em razão das duas inscrições, o direito de votar e ser votado nas eleições de que tratam os arts. 2º (§ 1º) e 3º da Lei nº 6.316/1975.

e) As inscrições concomitantes que se sucederem à inicial são anotadas na carteira de identidade profissional do inscrito, seja qual for o CREFITO emitente do documento.

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Q35171

Fisioterapia » Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções, Legislação

Ano: 2017 Banca: INST SELEÇÃO Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª Região (CREFITO 1) Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

A Resolução n° 433, de 27 de setembro de 2013, dispõe sobre o registro profissional secundário no âmbito do sistema COFFITO/CREFITOS. É correto afirmar que:

a) O registro secundário é aquele que é facultado ao profissional para exercer a profissão, provisoriamente na abrangência do CREFITO;

b) O registro secundário é aquele a que está obrigado o profissional para exercer a profissão, temporariamente, na área de abrangência de outro CREFITO, por período máximo de 30 dias;

c) O registro secundário é aquele a que está obrigado o profissional para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de abrangência de outro CREFITO, além daquele em que se acha registrado e domiciliado;

d) O registro secundário deverá ser requerido em cada CREFITO de origem, considera-se atividade profissional permanente aquela exercida por prazo superior a 60 (sessenta) dias, devidamente comprovada e previamente comunicada ao CREFITO;

e) O registro secundário é aquele a que substitui o registro provisório e deverá ser requerido em cada CREFITO cuja área de abrangência se pretende atuar;

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