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37 Questões de Direito Internacional Público 2025

 

 

  • Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

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    prancheta
    Q41692

    Direito Internacional Público   » Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente. 
    Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.

     


     

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    prancheta
    Q41691

    Direito Internacional Público   » Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados, Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    » Conteúdo Associado à Questão
    Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente. 
    Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado.

     


     

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    prancheta
    Q41690

    Direito Internacional Público   »

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
    Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.

     


     

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    prancheta
    Q41689

    Direito Internacional Público   » Direito Penal Internacional

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
    Como forma de investigação de infrações e identificação de pessoas, admite-se a denominada entrega vigiada, que consiste na técnica de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes.

     


     

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    prancheta
    Q41688

    Direito Internacional Público   » Direito Penal Internacional

    Ano: 2018 Banca: CESPE UnB   Órgão: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)   Nível Superior   Prova: Oficial de Inteligência - Área 1

     

    Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue o item a seguir.
    Considerando o princípio de imputação de responsabilidade pessoal, a Convenção de Palermo não admite a responsabilização penal de pessoa jurídica por práticas de corrupção.

     


     

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