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517 Questões de Direito do Trabalho 2025

Liquigás Distribuidora S/A

Q48133

Direito do Trabalho » Efeitos do contrato de emprego, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S/A Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, para que nela se anotem, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, caso existam, as condições especiais de trabalho.
Há, ainda, outras anotações necessárias que devem ser feitas

a) a qualquer tempo, por decisão do empregador, para efetuar quaisquer anotações desabonadoras à conduta do empregado que tiverem sido objeto de sanção disciplinar.

b) por ordem da Justiça do Trabalho, para efetuar anotações das sanções disciplinares que recebe o empregado quando infringe as normas internas da empresa.

c) nas datas de suspensão do contrato de trabalho, a cada convenção coletiva de trabalho, para registro dos direitos garantidos pelas cláusulas sociais e no caso de rescisão contratual.

d) anualmente, por ordem do Ministério do Trabalho, para registro dos exames periódicos, férias e promoções, nas datas de dissídio e nos acordos coletivos de trabalho.

e) na data-base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão contratual ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

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Q48132

Direito do Trabalho » Intervalos Inter e Intrajornada, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S/A Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

O contrato individual de trabalho prevê intervalos que são períodos de paralisação das atividades. Esses períodos se caracterizam como intrajornada quando ocorrem dentro da mesma jornada de trabalho e interjornada quando ocorrem entre as jornadas de trabalho.
STUCHI, V. H. N. Prática Trabalhista. Rio de Janeiro: Forense. 2017.
Um trabalhador, que exerce suas atividades no período interjornadas, encerrou sua primeira jornada de trabalho às 7 horas.
Considerando-se o número mínimo de horas consecutivas a que ele tem direito para descanso, a sua segunda jornada deverá ter início às

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Q48131

Direito do Trabalho » Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S/A Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

Por férias anuais entende-se um certo número de dias consecutivos, durante os quais, a cada ano, o trabalhador que cumpriu certas condições de serviço interrompe o seu trabalho, recebendo, não obstante sua remuneração.
NASCIMENTO, 2009 apud STUCHI, V. H. N. Prática trabalhista. Rio de Janeiro: Forense; 2017, p. 79.
A conversão de 1/3 do período de férias a que o trabalhador tem direito, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, é considerada

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Q48130

Direito do Trabalho » Relação de trabalho e de emprego, Das relações laborais

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Liquigás Distribuidora S/A Nível Médio Prova: Assistente Administrativo

A relação de emprego somente ocorre se estão presentes os elementos que a caracterizam; sem eles, não se pode configurá-la como tal.
Assim, os elementos que caracterizam o vínculo empregatício estabelecido por essa relação, são o(a)

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Q47204

Direito do Trabalho » Prescrição e decadência no Direito do Trabalho , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Nível Médio Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Rita trabalhou para uma joalheria, denominada Joias Raras, de 10 de maio de 2012 até 10 de jun. de 2016, ocasião em que foi dispensada sem justa causa. Considerando que Rita, por meio de seu advogado Mário, ingressou com ação no dia 10 de maio de 2018, para pleitear alguns direitos violados na relação de trabalho, assinale a alternativa correta tendo ainda como base a Lei nº 13.467/2017.

a) Rita terá prazo de prescrição intercorrente de cinco anos, a partir da data do ingresso com a reclamação trabalhista.

b) Caso Mário tenha ajuizado a ação em um juízo incompetente, não haverá interrupção da prescrição, pois ainda que a ação venha a ser extinta sem resolução do mérito, não produzirá efeitos a qualquer dos pedidos.

c) O prazo para Rita ingressar com ação é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo Rita, se tivesse trabalhado por mais tempo na empresa, pleitear até os últimos 30 (trinta) anos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

d) A declaração da prescrição intercorrente somente poderá ser requerida pela parte no momento da contestação ou declarada de ofício pelo juiz de primeiro grau de jurisdição.

e) Caso Rita tenha seus pleitos reconhecidos em sentença, no curso da execução desta, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando Rita deixa de cumprir determinação judicial.

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