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517 Questões de Direito do Trabalho 2025

OAB

Q25152

Direito do Trabalho » Complexo salarial , Remuneração e salário

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Nível Superior Prova: Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do empregador, além do salário, moradia e plano de assistência odontológica, graciosamente.
Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24)

Q24111

Direito do Trabalho » Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Jurídica

Quanto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, segundo ordenamento jurídico e jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:

a) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais, desde que habituais.

b) É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra a falta de recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato.

c) Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual da multa rescisória será reduzido para dez por cento.

d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

e) A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando houver suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

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Q24110

Direito do Trabalho » Remuneração e salário, Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Jurídica

Isis ingressou na empresa privada Athenense Sistemas Informatizados, para desempenhar as funções de Operadora de Computador. Após se formar em curso técnico de duração de três anos, foi promovida e passou a desempenhar as funções de Analisa de Sistemas Pleno. Um ano após a promoção de Isis, Zeus foi admitido na mesma empresa e localidade, para exercer o cargo denominado Analista de Sistemas Júnior, percebendo salário 20% inferior ao de Isis, embora executasse as mesmas funções que a referida. Analisando o caso à luz das regras da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre equiparação salarial,

a) em caso de trabalho igual conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função para efeito de equiparação de salários.

b) o conceito de 'mesma localidade' prevista em lei para fins de equiparação pode se referir a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

c) não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não há critérios objetivos para avaliação da perfeição técnica nesse tipo de trabalho.

d) o trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

e) ainda que a empresa possua quadro de pessoal organizado em carreira cujas promoções obedeçam aos critérios de antiguidade e merecimento, homologado pelo Ministério do Trabalho, a equiparação salarial é possível.

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Q24109

Direito do Trabalho » Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Jurídica

Durante o período aquisitivo das férias 2016/2017, Perseu ausentou-se do serviço por 1 dia para acompanhar filho de cinco anos em consulta médica, por 2 dias consecutivos em razão de falecimento do seu irmão e 2 dias realizando exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Nessa situação hipotética, em relação ao referido período Perseu terá direito ao gozo de férias na seguinte proporção:

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Q24108

Direito do Trabalho » Aviso prévio, Cessação do contrato de emprego

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) Nível Superior Prova: Analista Judiciário - Área Jurídica

Em relação ao instituto jurídico do aviso prévio, nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

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