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517 Questões de Direito do Trabalho 2025

Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI)

Q22805

Direito do Trabalho » Das relações laborais, O Empregado, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

A Consolidação das Leis do Trabalho

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Q22804

Direito do Trabalho » Das relações laborais, O Empregador , Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Instituto de Previdência de Itaquaquecetuba (IPSMI) Nível Superior Prova: Procurador

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa

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Prefeitura de Porto Alegre

Q22361

Direito do Trabalho » Estabilidade e garantias provisórias no emprego, Remuneração e salário, Dano Moral e Indenização

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

De acordo com a Lei e a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA

a) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no Art. 41 da CR/1988, sendo que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia.

b) Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito; inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

c) Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença- maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

d) Servidores celetistas de Fundação com personalidade jurídica de direito privado, ainda que instituída por lei e que receba dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, não são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no Art. 19 do ADCT.

e) Empregado despedido por ato discriminatório, além do direito à reparação pelo dano moral, poderá optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

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Q22360

Direito do Trabalho » Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual, Relação de trabalho e de emprego, Das relações laborais

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

Um trabalhador prestou serviços de limpeza, de maneira subordinada, a determinado Município, por intermédio de contrato formal de emprego e com anotação de sua CTPS, no período de março de 2015 até julho de 2016, tendo ingressado com reclamatória, na qual postulou o pagamento de horas extras, repousos e feriados trabalhados, adicional de insalubridade, parcelas da extinção do contrato não adimplidas (gratificação natalina e férias proporcionais, indenização relativa ao período de aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS), FGTS do período e seguro-desemprego. O Município, em sua defesa, comprova que a contratação foi efetuada sem concurso público. A pactuação efetuada, de acordo com entendimento pretoriano majoritário e os planos do mundo jurídico, é:

resolva Q22360 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q22360") | » Apostila de Direito do Trabalho 2025

Q22359

Direito do Trabalho » Aviso prévio, Cessação do contrato de emprego

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre Nível Superior Prova: Procurador Municipal - Bloco II e III

A respeito do instituto do aviso prévio, no âmbito do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano de serviço trabalhado na mesma empresa até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

b) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de trabalho na mesma empresa até o limite total de 60 dias.

c) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano de serviço trabalhado na mesma empresa até o limite total de 60 dias.

d) O período de aviso prévio de 30 dias será acrescido de três dias por ano ou fração igual ou superior a seis meses de trabalho na mesma empresa até o limite total de 90 dias.

e) Inexiste na lei critério de proporcionalidade entre o tempo de serviço prestado e o período de aviso prévio em nosso ordenamento jurídico.

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