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517 Questões de Direito do Trabalho 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1)

Q6951

Direito do Trabalho » Duração do trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

Em relação à duração do trabalho, de acordo com a CLT e o entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

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Q6950

Direito do Trabalho » Dos contratos de natureza trabalhista, Contratos de Trabalho Especiais (arts. 224 a 351)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

Em relação ao trabalho portuário e a organização dos portos, com base na Lei n°12.815/2013, é correto afirmar:

a) É facultado ao órgão de gestão de mão de obra ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.

b) À autoridade portuária, assim entendida aquela a quem incumbe a administração do porto organizado, compete diretamente selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso.

c) O operador portuário responde de maneira subsidiária pelos débitos do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso ao trabalhador portuário avulso.

d) O crédito decorrente da relação de trabalho avulso prescreve em 5 anos, até o limite de 2 anos após a última atividade laborativa.

e) Ao órgão de gestão de mão de obra avulsa compete elaborar e divulgar norma que regule a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso, remetendo ao sindicato dos trabalhadores avulsos o inteiro teor da norma.

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Q6949

Direito do Trabalho » Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego, Cessação do contrato de emprego

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

O acontecimento decorrente de imprevidência, que leva à cessação das atividades da empresa e ao término dos contratos dos trabalhadores da empresa, à luz da CLT, é classificado como:

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Q6948

Direito do Trabalho » Das relações laborais, Trabalho doméstico

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

Em relação ao contrato de trabalho doméstico, é correto afirmar:

a) Configura-se como requisito de validade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial que o empregador não exija mais que 4 dias de efetivo trabalho do empregado, a cada semana.

b) O intervalo para alimentação e repouso do empregado que não resida no local de trabalho pode, desde que previamente e por escrito ajustado, ser de 30 minutos.

c) Acordo escrito pode estabelecer regime de 12×36 (horas de trabalho por horas ininterruptas de descanso) com a supressão do intervalo para alimentação e repouso, desde que este seja remunerado com 50% de acréscimo.

d) Ressalvada a hipótese de regime de tempo parcial, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, podendo, a seu critério, fracionar em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 14 dias.

e) O contrato de experiência doméstico não pode ultrapassar a 90 dias, mas, diferente da regra prevista na CLT, mesmo que estipulado em prazo inferior, não admite qualquer prorrogação.

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Q6947

Direito do Trabalho » Das relações laborais, Trabalho infantil, Do trabalho em condições especiais

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

Considere as seguintes hipóteses:

I. trabalho de mulher que demande, em qualquer hipótese, força muscular superior a 25 quilos.

II. trabalho do menor em horário compreendido entre 22 e as 5 horas.

III. trabalho do menor como vendedor de drogas ilícitas.

IV. trabalho de mulher a partir da semana que anteceder ao parto marcado por médico, desde que comprovado pelo respectivo atestado.

V. trabalho do menor em atividades penosas.

Segundo expressa disposição contida na legislação trabalhista, são proibidos os trabalhos mencionados APENAS em

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