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517 Questões de Direito do Trabalho 2025

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1)

Q6941

Direito do Trabalho » Das relações laborais, Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

De acordo com a Lei n° 12.690/2012, as cooperativas de trabalho devem garantir aos seus sócios, no mínimo:

I. Duração normal do trabalho de 8 horas diárias, ressalvada a necessidade de trabalho por meio de plantão ou escala.

II. Assistência médica por meio de serviço próprio ou convênio.

III. Retirada para o trabalho noturno superior à daquele diurno.

IV. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres, perigosas ou penosas.

Está correto o que se afirma em

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Q6940

Direito do Trabalho » Interrupção e suspensão do contrato de trabalho, Alteração, interrupção e suspensão do contrato de

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1) Nível Superior

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento sumulado pelo TST, são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho:

I. O afastamento do empregado, por até 15 dias consecutivos, por força de auxílio-doença.

II. O período de afastamento de até 9 dias em que o empregado professor se afasta em consequência do falecimento de filho.

III. O período em que o empregado exercer cargo de diretor da empresa, desde que não permaneça existindo subordinação.

IV. O período em que o empregado permanece afastado, por até 30 dias, cumprindo sanção disciplinar.

Está correto o que se afirma em

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Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb)

Q6741

Direito do Trabalho »

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb) Nível Médio

De acordo com o Decreto-Lei N.° 5.452, de 1o de Maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este apresenta quadro descritivo dos locais e serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 (dezoito) anos, em seu Anexo I. Dentre estes locais e serviços encontram-se os seguintes:

Atribua valores V=Verdadeiro e F=Falso para os itens a seguir. Após, selecione a alternativa que apresenta os valores corretos, na sequência apresentada.

( ) Trabalhos na construção civil ou pesada.

( ) Trabalhos em cantarias ou no preparo de cascalho.

( ) Trabalhos na lixa nas fábricas de chapéu ou feltro.

( ) Trabalhos de jateamento em geral, exceto em processos enclausurados.

( ) Trabalhos no preparo de plumas ou crinas.

( ) Trabalhos em fundições em geral.

( ) Trabalhos em tecelagem.

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Prefeitura de Campinas (Procurador)

Q6278

Direito do Trabalho »

Ano: 2016 Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador) Nível Superior

O Município de Jundiaí contrata, mediante licitação pública, os serviços privados de vigilantes. Após dois anos de vigência do contrato, os vigilantes que atuam no gabinete do Prefeito ajuízam reclamatória trabalhista postulando pagamento de dois meses de salários em atraso, horas extraordinárias com reflexos e indenização por ausência de depósitos do FGTS. A municipalidade não exerceu nenhum tipo de fiscalização do contrato junto à empresa privada de vigilantes. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre terceirização no serviço público, nessa situação

a) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada regularmente contratada implica responsabilidade solidária da municipalidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviço.

b) apenas a empresa privada de vigilância responderá pelos débitos trabalhistas dos vigilantes, visto que não são empregados da prefeitura e houve regular processo licitatório.

c) a municipalidade responderá diretamente pelos encargos trabalhistas dos vigilantes, cabendo ação de regresso em face da empresa privada somente se verificar que houve fraude ou irregularidade no processo licitatório.

d) a municipalidade será responsável solidária somente em caso de falência da empresa terceirizada de vigilância visto que a contratação indireta de mão de obra ocorreu de forma regular.

e) os entes da Administração pública respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada, caso evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço como empregadora.

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Q6277

Direito do Trabalho »

Ano: 2016 Órgão: Prefeitura de Campinas (Procurador) Nível Superior

Em relação à remuneração e ao salário, conforme normas celetistas e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

b) as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, ainda que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado, estão incluídas nos salários.

c) considera-se gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas e destinada à distribuição entre os empregados, mas estas não se compreendem na remuneração do trabalhador.

d) a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade, deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder a, respectivamente, 40% e 30% do salário-contratual.

e) ainda que atendidos os requisitos legais, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição se fará desde que atendidos critérios subjetivos.

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