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517 Questões de Direito do Trabalho 2025

Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC)

Q22233

Direito do Trabalho » Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego, Jornadas especiais de trabalho

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Em relação à duração da jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) Nos termos da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 7h20min (sete horas e vinte minutos), totalizando carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

b) Não há qualquer óbice à implementação de regime de compensação de jornada nas atividades insalubres.

c) Podem ser desprezados da contagem das horas extras os períodos de até dez minutos ( tempo residual) em cada registro da jornada de trabalho, conforme disposto na CLT.

d) É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

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Q22232

Direito do Trabalho »

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

QUESTÃO ANULADA

Sobre remuneração e salário, assinale a afirmativa correta.

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Q22231

Direito do Trabalho » Modalidades de contratos de emprego, Dos contratos de natureza trabalhista

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Em relação aos contratos de trabalho, assinale a afirmativa correta.

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Q22230

Direito do Trabalho » Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho

Ano: 2014 Banca: FMP Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE AC) Nível Superior Prova: Procurador do Estado

Tratando-se de princípios do Direito do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da proteção não pode ser levado em conta quando a relação de emprego envolve um Ente Público, devendo haver observância dos princípios do Direito Administrativo.

b) O princípio da inalterabilidade contratual lesiva significa a impossibilidade de modificação objetiva e lesiva do contrato, ainda que possa haver alteração subjetiva em relação ao empregador.

c) O princípio da condição mais benéfica – mesmo como desdobramento do princípio da proteção, na linguagem de Américo Plá Rodriguez – afirma a prevalência de norma mais favorável, quando existente mais de uma norma para aplicação ao caso concreto.

d) O princípio da intangibilidade salarial significa a impossibilidade de realização de qualquer desconto dos salários do trabalhador, salvo aqueles previstos em lei.

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Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN)

Q21535

Direito do Trabalho » Das relações laborais, Súmulas e Jurisprudência do TST, Terceirização no Direito do Trabalho

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE RN) Nível Superior Prova: Procurador do Estado de Terceira Classe

Sobre a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta, pelos direitos dos empregados da prestadora de serviços por ele contratada na qualidade de tomadores de serviço, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é correto afirmar, segundo entendimento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que é

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02 de Outubro de 2025