517 Questões de Direito do Trabalho 2025

Sobre o instituto da equiparação salarial, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

I) João Roberto é empregado do Banco Verde S/A, empresa pública que possui quadro de pessoal organizado em carreira aprovado por ato administrativo do Presidente da instituição, o que exclui o direito à equiparação salarial.

II) O plano de cargos e salários que prevê critério de promoção apenas por merecimento ou apenas por antigüidade, desde que aprovado por norma coletiva e devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho exclui o direito à equiparação salarial;

III) Gilberto é empregado público do Estado de Mato Grosso, cedido à sociedade de economia mista Cambalachos Fomento S/A, onde exerce a função de auxiliar administrativo e de quem recebe salário mensal de R$ 1.000,00. Na mesa ao lado de Gilberto trabalha Sônia, também auxiliar administrativo, que desempenha as mesmas atividades com igual capacidade técnica e produtividade, contando ainda com o mesmo tempo na função, a qual, contudo, recebe salário mensal de R$ 2.000,00. Tendo em vista que ambos são remunerados pela mesma cessionária, Gilberto tem direito à equiparação salarial em face dela.

IV) Gabriela foi contratada inicialmente para exercer a função de vendedora auferindo salário por comissão de 1% sobre as vendas. Após um mês da admissão o empregador passou a exigir que Gabriela também cuidasse do estoque da loja o que a retirava das vendas e assim acabava por reduzir seu salário. Por conta disso Gabriela ingressou com ação trabalhista postulando o pagando de um valor fixo além das comissões, a fim de remunerar também o trabalho da atividade distinta da venda, recompondo seu patamar salarial, sagrando-se vencedora. João Paulo, que foi contratado junto com Gabriela, sob as mesmas condições, atendendo aos demais requisitos do artigo 461 da CLT não tem direto à equiparação salarial referente à majoração galgada por Gabriela porquanto esta foi fixada por decisão judicial.

V) A equiparação salarial em cadeia ocorre quando há sucessivos pedidos equiparatórios, sendo vedada porquanto não se pode conceder o mesmo salário a empregados que jamais trabalharam juntos, ante a ausência de autorização legal, pois ao final a equiparação se daria não com o paradigma originário, mas com o último beneficiário.

Está INCORRETA a alternativa:

Jovenildo é cortador de cana empregado da Usina Sossega Leão e recebe salário por produção, mediante comissões sobre a tonelada de cana cortada. Labora das 06h às 16h, com uma hora de intervalo, no regime 5 x 1, ou seja, a cada cinco dias de trabalho, folga um. Tomando por base essas informações, analise as proposições abaixo:

I) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber horas extras mais o respectivo adicional;

II) Como Jovenildo extrapola a jornada legal limite de oito horas diárias, tem direito a receber apenas o adicional de horas extras já que é remunerado por comissões;

III) Jovenildo ainda tem direito a receber adicional de insalubridade por trabalhar em ambiente a céu aberto;

IV)Josenildo já tem remunerado o descanso semanal e os feriados, pois o salário por produção engloba essas duas rubricas já que o módulo do cálculo é inferior;

V) Desde que autorizado por norma coletiva, o sistema de compensação 5 x 1- a cada cinco dias de trabalho o empregado goza de um dia de descanso - é válido já que proporciona quantidade maior de dias de descanso.

Está CORRETA a alternativa:

Com base na jurisprudência dominante do TST, analise as assertivas abaixo:


I) Apenas as gorjetas cobradas pelo empregador nas notas de serviço integram a remuneração do empregado, já que aquelas pagas espontaneamente pelos clientes são tidas como mera liberalidade, não onerando o empregador com reflexos em quaisquer outras verbas;

II) Tanto as gorjetas cobradas pelo empregador nas notas de serviço quanto as oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, servindo como base de cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado;

III) O trabalhador contratado para laborar por cinco horas diárias, de segunda-feira a sexta-feira, não pode receber valor inferior a R$ 724,00, estipulado por lei como salário mínimo nacional vigente, diante da garantia constitucional inserta no artigo 7º, IV da Carta Magna;

IV) O salário profissional dos médicos e dentistas é proporcional às horas efetivamente trabalhadas, respeitando-se o mínimo de 50 horas mensais, de modo que, ultrapassado esse limite o empregado em questão faz jus às diferenças salariais e não a horas extras, desde que não ultrapasse o limite constitucional de 8 horas diárias e 44 semanais;

V) Anderson é técnico em telefonia da empresa Telefonia Alfa c utiliza veículo próprio para realizar as instalações das linhas telefônicas. Por conta disso propõe ação trabalhista requerendo o pagamento de determinado valor por utilização do bem a serviço da empresa, atitude correta já que se caracteriza, no caso, o salário-utilidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

Uma empresa de serviços tem enfrentado algumas dificuldades no mercado e alguns problemas com os empregados. Diante desse cenário, o responsável pelo Departamento de Pessoal da empresa está considerando a possibilidade de dispensar alguns empregados por justa causa para não arcar com as multas rescisórias.
Constitui motivo para a dispensa do empregado por justa causa

O registro de empregados é de responsabilidade do empregador. Esse registro, que pode ser feito em livros, fichas ou sistema eletrônico, deve, obrigatoriamente, conter uma série de informações.
Dentre as informações obrigatórias encontram-se, além do nome do empregado,