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79 Questões de Constituição do Estado de São Paulo 2025

Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP)

Q44534

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP) Nível Superior Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

b) O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei

c) A lei assegurará aos servidores da administração direta proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

d) Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira

e) As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço

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Q44533

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP) Nível Superior Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
Os serviços públicos concedidos ou permitidos

a) ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.

b) ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

c) ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

d) ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato

e) não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato

resolva Q44533 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q44533") | » Veja Apostilas Vunesp 2025

Q44532

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP) Nível Superior Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
A fiscalização dos tributos estaduais é exercida

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Q44531

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo (SEJUS SP) Nível Superior Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.
Uma emenda à Constituição do Estado poderá ser proposta

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DPE SP

Q44496

Constituição do Estado de São Paulo » Das Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE SP Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública

resolva Q44496 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q44496") | » Apostila de Constituição do Estado de São Paulo 2025

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02 de Outubro de 2025