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79 Questões de Constituição do Estado de São Paulo 2025

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL SP)

Q44598

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL SP) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Cirurgião Dentista

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, no que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito, é INCORRETO afirmar que

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Q44597

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL SP) Nível Superior Prova: Analista Legislativo - Cirurgião Dentista

Conforme dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos

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Q44495

Constituição do Estado de São Paulo » Dos Orçamentos, Art. 174

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE SP Nível Superior Prova: Agente de Fiscalização Financeira - Administração

A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a lei orçamentária anual

a) compreende o orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes dos precatórios judiciais apresentados até 1^ode julho, a serem consignados diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os créditos de natureza alimentícia e as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

b) impõe ao Governador do Estado o envio à Assembleia Legislativa, até o dia 15 de agosto de cada ano, da proposta orçamentária para o exercício subsequente, observados os princípios contidos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias respectiva.

c) contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

d) define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

e) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição eventual autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

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Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)

Q63092

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

De acordo com o regramento da Constituição do Estado de São Paulo, no tocante à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do idoso e dos portadores de deficiência, é correto afirmar que

a) o Poder Público promoverá programas especiais, não se admitindo a participação de entidades não governamentais, tendo como propósito a assistência social e material às famílias de baixa renda e aos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, até sua reintegração na sociedade.

b) é assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiências e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transporte coletivo urbano.

c) assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, dentre outros, é função que cabe, exclusivamente, ao Poder Público.

d) as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências não poderão receber quaisquer incentivos, visto tratar-se de obrigação exigível por parte de toda a sociedade.

e) os Poderes Públicos Federal e Estadual assegurarão condições de prevenção de deficiência, com prioridade para assistência de idosos e de adolescentes, bem como integração social dos portadores de deficiências, mediante treinamento para o trabalho com implantação do sistema “Braille” em estabelecimentos da rede oficial e privada de ensino.

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Q63091

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Impõe a Constituição do Estado de São Paulo que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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