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79 Questões de Constituição do Estado de São Paulo 2025

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP)

Q63085

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Os servidores titulares de cargos efetivos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de contribuição ao regime geral da previdência social decorrente de atividade de natureza privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo os critérios estabelecidos em lei. Tal circunstância se verificará, contudo, desde que tenham completado, de efetivo exercício, o período de

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Q63084

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e do disposto na Constituição do Estado.
É correto afirmar que os servidores abrangidos pelo referido regime de previdência serão aposentados compulsoriamente aos

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Q63083

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive das fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, determina a Constituição do Estado de São Paulo a obrigatoriedade do cumprimento de determinadas normas, dentre as quais a que consta da seguinte alternativa:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, inclusive para as nomeações para cargo em comissão.

c) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em instrução normativa estadual.

e) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q63082

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

Determina a Constituição do Estado de São Paulo que caberá a cada Secretário de Estado comparecer perante a Comissão permanente da Assembleia Legislativa, a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.

Referido comparecimento deverá ocorrer

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Q63081

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Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP) Nível Médio Prova: Oficial Administrativo

A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao ato de

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As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025