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79 Questões de Constituição do Estado de São Paulo 2025

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

Q57742

Constituição do Estado de São Paulo » Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Superior Prova: Aspirante da Polícia Militar

No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

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Q47406

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a reabilitação perante a autoridade competente, que veio a ser concedida ao final de regular procedimento.
Diante de tais fatos, em razão do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, o Cidadão

a) tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão de antecedentes sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público, ou para fins de concurso público.

b) tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões sem menção ao crime em que houve reabilitação, salvo se houver requisição feita para fins de concurso público ou em processo seletivo privado.

c) não terá o direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção ao caso em que houve reabilitação em seus antecedentes, será, no entanto, registrado junto ao crime praticado que houve a reabilitação.

d) tem direito de obter, das repartições policiais competentes, certidão sem menção do crime em que houve reabilitação em seus antecedentes, não devendo a condenação ser mencionada sequer em caso de requisição judicial.

e) não tem direito de obter, das repartições policiais competentes, quaisquer certidões a respeito do crime e sua reabilitação, cabendo-lhe, contudo, pleitear certidão sem menção aos antecedentes junto ao Poder Judiciário.

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Q47405

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Suponha que um Servidor Público Militar do Estado de São Paulo tenha sido demitido por ato administrativo em dezembro de 2016, mas que sobrevenha, em janeiro de 2018, uma decisão judicial na qual o Servidor em questão é absolvido em ação referente ao ato que deu causa à demissão. Em uma situação como essas, a Constituição do Estado de São Paulo prevê que o Servidor Público Militar deverá ser

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Q44963

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior Prova: Diretor Contábil Legislativo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, os recursos financeiros provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado por força do disposto no § 1° do art. 20 da Constituição Federal,

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Q44962

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Dois Córregos Nível Superior Prova: Diretor Contábil Legislativo

Considerando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade dos Deputados Estaduais.

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*Para ver o gabarito - clique em → resolva Q...:

As questões são de autoria das organizadoras mencionadas, divergências quanto ao conteúdo, ao gabarito, a formulação etc., devem ser encaminhas a elas (organizadoras de concursos)

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02 de Outubro de 2025