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79 Questões de Constituição do Estado de São Paulo 2025

Q44582

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2015 Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

No tocante ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo as normas previstas na Constituição do Estado de São Paulo é INCORRETO afirmar que

a) o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral e os Prefeitos Municipais.

b) haverá um Órgão Especial, com vinte e cinco Desembargadores, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno, inclusive para uniformizar a jurisprudência divergente entre suas Seções e entre estas e o Plenário.

c) um quinto de seus lugares será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

d) o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, respeitadas a situação existente e a representação do quinto constitucional, dar-se-á exclusivamente pelo critério de antiguidade.

e) o referido Tribunal possui competência, além de outras atribuições, para processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados pela Constituição do Estado de São Paulo.

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Q44581

Constituição do Estado de São Paulo »

Ano: 2015 Órgão: Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo (DPE-SP) Nível Médio Prova: Oficial de Defensoria Pública

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente

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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP)

Q44498

Constituição do Estado de São Paulo » Do Tribunal de Contas - Art. 33

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) Nível Médio Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverá apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado

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Q44497

Constituição do Estado de São Paulo » Do Tribunal de Contas - Art. 33

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) Nível Médio Prova: Auxiliar da Fiscalização Financeira II

» Conteúdo Associado à Questão

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras, as atribuições

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

Q8793

Constituição do Estado de São Paulo » Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer, Art. 249 - 2º

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP) Nível Médio Prova: Soldado da Polícia Militar

Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que

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02 de Outubro de 2025